Modelo Simples

Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta

Declaração pela qual o participante de licitação informa que a elaboração de sua proposta foi independente.

Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta

É determinação da Constituição Federal que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios contratem por meio de processo de licitação pública as obras serviços, compras e alienações, salvo exceções especificadas na legislação.

Isso é o que determina o inciso XXI do artigo 37 da carta constitucional.

A Lei nº 8.666/1993 tem como objeto a regulamentação deste dispositivo, instituindo normas para licitações e contratos da administração pública e dando outras providências.

De acordo com o artigo 3º desta legislação, a licitação deve garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

E o já citado inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal determina que o processo de licitação pública assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

Tais propósitos somente poderão ser alcançados se houver independência entre os partes da licitação, cujas propostas sejam elaboradas segundo o melhor que possam oferecer em termos de produtos, serviços e seus respectivos preços.

Para isso é fundamental que não haja influência entre os participantes da licitação.

Em razão disso, diversos editais trazem como exigência aos participantes que apresentem declaração atestando sua independência na participação do processo licitatório.

Tem isso em vista, disponibilizamos a seguir um modelo de declaração de elaboração independente de proposta.


DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), por intermédio de seu(sua) representante legal Sr(a). (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), declara para os devidos fins e sob as penas da lei, em referência ao Edital de Concorrência Pública nº (informar), que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente pela licitante e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação.

Declara ainda que a intenção de apresentar a proposta não foi informada, discutida ou influenciada por qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação.

Da mesma forma, declara que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação, quanto a participar ou não da referida licitação.

Por fim, declara estar plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la, se responsabilizando pela execução do objeto no prazo do edital e que os preços se referem a preços usuais de mercado.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(razão social)


Modelo de Declaração de Observância às Restrições ao Trabalho de Menores
Declaração pela qual a empresa licitante informa seguir rigorosamente a observância às restrições ao trabalho de menores.

Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição
Documento utilizado para atestar que a empresa se encontra regular quanto à prestação de serviços por empregados menores.

Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Trabalhador
Declaração de que a empresa não possui menor trabalhador em condição irregular para fins de participação em licitação.

Modelo de Declaração de Idoneidade e Ausência de Fato Impeditivo para Licitar
Declaração utilizada pela empresa para informar sua idoneidade e a ausência de qualquer fato impeditivo para licitar com o poder público.

Modelo de Declaração Negativa de Trabalho Infantil
Declaração negativa em que a empresa afirma não empregar trabalho infantil irregular para participar de licitação.

Modelo de Declaração de Conhecimento das Condições Legais do Edital
Declaração pela qual a empresa participante de licitação informa ter conhecimento da legislação e condições do edital.

Modelo de Declaração de Regularidade de Trabalho de Menor
Documento pelo qual a empresa declara não empregar menores em situações proibidas pela legislação.

Modelo de Declaração de Inexistência de Servidores Públicos no Quadro Funcional
Documento pelo qual a empresa atesta não ter em seu quadro pessoal servidores públicos para participação em licitação.


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