Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta
Declaração pela qual o participante de licitação informa que a elaboração de sua proposta foi independente.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Isso é o que determina o inciso XXI do artigo 37 da carta constitucional.
A Lei nº 8.666/1993 tem como objeto a regulamentação deste dispositivo, instituindo normas para licitações e contratos da administração pública e dando outras providências.
De acordo com o artigo 3º desta legislação, a licitação deve garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
E o já citado inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal determina que o processo de licitação pública assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
Tais propósitos somente poderão ser alcançados se houver independência entre os partes da licitação, cujas propostas sejam elaboradas segundo o melhor que possam oferecer em termos de produtos, serviços e seus respectivos preços.
Para isso é fundamental que não haja influência entre os participantes da licitação.
Em razão disso, diversos editais trazem como exigência aos participantes que apresentem declaração atestando sua independência na participação do processo licitatório.
Tem isso em vista, disponibilizamos a seguir um modelo de declaração de elaboração independente de proposta.
DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), por intermédio de seu(sua) representante legal Sr(a). (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), declara para os devidos fins e sob as penas da lei, em referência ao Edital de Concorrência Pública nº (informar), que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente pela licitante e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação.
Declara ainda que a intenção de apresentar a proposta não foi informada, discutida ou influenciada por qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação.
Da mesma forma, declara que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação, quanto a participar ou não da referida licitação.
Por fim, declara estar plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la, se responsabilizando pela execução do objeto no prazo do edital e que os preços se referem a preços usuais de mercado.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(razão social)
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