Modelo Simples

Modelo de Carta de Renúncia ao Mandato da CIPA e à Estabilidade

Carta utilizada para comunicar a renúncia ao mandato da CIPA e à estabilidade provisória no emprego.

Modelo de Carta de Renúncia ao Mandato da CIPA e à Estabilidade

CIPA é a abreviação pela qual é conhecida a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho.

Esta comissão tem por finalidade prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, preservando a vida e promovendo a saúde do trabalhador.

A Norma Regulamentadora NR 5 do Ministério do Trabalho e Emprego traz disposições específicas acerca do tema.

De acordo com o item 5.7 desta norma, o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição.

E conforme dispõe o item 5.8, é vedada a dispensa sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

A estabilidade também é prevista pela alínea “a” do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Vale ressaltar que a Súmula nº 339 do Tribunal Superior do Trabalho - TST - estabelece que o suplente da CIPA goza da mesma garantia de emprego.

Há divergência a respeito da permanência ou não da estabilidade no emprego quando ocorre a renúncia do mandato pelo membro da CIPA.

Dessa forma, caso seja intenção do empregado renunciar à comissão e também abrir mão da estabilidade, deverá expressar isso de modo direto.

Assim, disponibilizamos abaixo um modelo de carta de renúncia ao mandato da CIPA e à estabilidade no emprego.


CARTA DE RENÚNCIA AO MANDATO DA CIPA E À ESTABILIDADE

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), portador(a) da CTPS nº (informar), série (informar), empregado(a) da empresa (razão social), venho por meio da presenta RENUNCIAR ao meu mandato como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, referente à gestão (ano)/(ano), bem como abdicar à estabilidade provisória no emprego prevista na alínea “a” do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o que faço de forma livre, voluntária e espontânea, por motivos de ordem pessoal, em caráter irrevogável.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)

(assinatura)
(nome da testemunha) - Testemunha
CPF nº (informar)

(assinatura)
(nome da testemunha) - Testemunha
CPF nº (informar)


Modelo de Carta de Renúncia ao Mandato da CIPA
Carta utilizada pelo membro da CIPA que pretende formalizar a renúncia ao seu mandato.

Modelo de Comprovante de Inscrição para Eleição da CIPA
Documento necessário para comprovar que o empregado se inscreveu para concorrer às eleições da comissão interna de prevenção de acidentes.

Modelo de Edital de Convocação para Candidaturas da Eleição da CIPA
Edital de abertura do processo de eleição de membros da CIPA, com a convocação dos interessados em se candidatarem.

Modelo de Ata de Instalação e Posse da CIPA
Documento que formaliza a instalação da comissão interna de prevenção de acidentes mediante a posse dos eleitos.

Modelo de Edital de Abertura do Processo de Eleição da CIPA
Comunicado que dá início ao processo eleitoral para formação da comissão interna de prevenção de acidentes.

Modelo de Edital de Convocação para Eleição da CIPA
Comunicado aos empregados para votarem em seus representantes na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

Modelo de Lista de Presença de Funcionários na Eleição da CIPA
Documento que compra quantos e quais empregados compareceram para votar nas eleições da comissão interna de prevenção de acidentes.

Modelo de Ficha de Inscrição para Eleição da CIPA
Ficha que possibilita ao empregado se inscrever e concorrer às eleições da comissão interna de prevenção de acidentes.


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