Modelo de Pedido de Licença para Tratar de Interesses Particulares

Pedido de licença não remunerada pelo servidor público para tratar de interesses particulares.

Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552

Publicado em 22 de outubro de 2018. Atualizado em 03 de janeiro de 2023.

Licença neste contexto é a autorização concedida a alguém para se afastar do serviço por determinado período de tempo.

A legislação trata de hipóteses nas quais as licenças podem ser concedidas, seja com ou sem remuneração.

A Lei nº 8.112/1990, que trata dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê algumas destas hipóteses.

Uma delas é a licença para tratar de assuntos particulares, prevista no artigo 91 e seu parágrafo único.

Esta licença poderá ser concedido a pedido do servidor que ocupe cargo efetivo e não esteja em estágio probatório por um prazo de até três anos, sem remuneração.

Caso haja interesse, a licença poderá ser interrompida antecipadamente a pedido do servidor.

Em se tratando de servidor estadual ou municipal, é necessário verificar a previsão desta licença na legislação própria.

O vínculo oriundo da relação de emprego do servidor público é mantido durante o período de afastamento por licença, mesmo que ela não seja remunerada.

Como o dispositivo legal dispõe que a licença poderá ser concedida a critério da Administração, e não que deverá ser concedida, resta claro que o interesse público será observado para concessão ou não da licença naquele momento, o que levará em conta a conjuntura atual.

A matéria também encontra regulamentação na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, em seus artigos 12 a 18.

De acordo com esta norma, as licenças não serão concedidas por prazo total superior a seis anos durante a vida funcional do servidor, salvo autorização excepcional do Ministro de Estado ao qual se vincula o órgão ou a entidade de origem.

Ainda dispõe a norma que o servidor que desejar pedir prorrogação da licença deverá apresentar o requerimento com no mínimo dois meses de antecedência do término da licença vigente, devendo ser considerado o limite de três anos para cada licença e o de seis anos da vida funcional do servidor.

O servidor que estiver gozando desta licença deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias para manutenção da vinculação ao regime próprio do Plano de Seguridade Social, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade.

Dessa forma, apresentamos abaixo um modelo de pedido de licença para tratar de interesses particulares a ser impresso em duas vias.

PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

À
(nome do órgão)
Departamento de Gestão de Pessoas

Eu, (nome do(a) servidor(a)), ocupante do cargo efetivo de (informar), matrícula nº (informar), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), e-mail funcional (informar), e-mail particular (informar), telefone (informar), lotado(a) na (informar), não me encontrando em estágio probatório, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar a concessão de Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, pelo período de 6 (seis) meses, me reservando o direito de interromper a licença antecipadamente se for o caso, o que faço com fundamento no artigo 91 da Lei nº 8.112/1990.

Informo outrossim, que não possuo gozo anterior desta licença (ou que já gozei desta licença anteriormente nos períodos de data até data e data até data).

Declaro ainda que não exercerei atividades privadas durante o gozo da licença (ou que exercerei as seguintes atividades privadas durante o gozo da licença: (listar) e desempenhei as seguintes atividades no setor público nos últimos 12 meses: (listar)).

Por fim, opto por não recolher para o Regime de Previdência do Servidor Público, ciente de que não farei jus aos benefícios do referido regime (ou opto por recolher para o Regime de Previdência do Servidor Público, ciente de que farei jus aos benefícios do referido regime).

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) servidor(a))

(assinatura)
(nome do(a) chefia imediata)

Modelos relacionados

Modelo de Pedido de Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Pedido de licença do servidor público pelo motivo de ter ocorrido afastamento do cônjuge deslocado para outra localidade.

Modelo de Pedido de Interrupção da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Pedido formulado pelo servidor para interromper a licença antes concedida para tratar de interesses particulares.

Modelo de Pedido de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Pedido de licença pelo servidor público por motivo de doença em pessoa da sua família que exige sua assistência direta.

Modelo de Pedido de Licença para Capacitação

Pedido de licença remunerada pelo servidor público efetivo para participar de curso de capacitação profissional.

Modelo de Pedido de Concessão de Licença-Prêmio

Pedido formulado pelo servidor público para concessão da licença-prêmio a que tem direito.

Modelo de Pedido de Prorrogação da Licença e Salário-Maternidade

Pedido para que a licença-maternidade e o salário-maternidade sejam prorrogados devido ao período mais longo de internação da mãe ou do bebê recém-nascido.

Modelo de Solicitação de Segunda Via do Histórico Escolar

Solicitação por meio da qual o interessado requerer à instituição de ensino a expedição de uma segunda via de seu histórico escolar diante do extravio do documento original.

Modelo de Pedido de Mudança de Titularidade pelo Locatário

Pedido pelo qual o locatário solicita a mudança de titularidade para seu nome de uma fatura de fornecimento vinculada ao imóvel.

Modelo de Solicitação de Baixa de Bens

Solicitação pela qual são indicados os bens móveis inservíveis ou com custo de reparo muito elevado para baixa patrimonial.

Modelo de Carta de Pedido de Segunda Via de Nota Fiscal

Carta por meio da qual o consumidor efetua o pedido da cópia ou segunda via de uma nota fiscal que foi extraviada e agora se faz necessária.

Temas relacionados

Solicitações

Licença do Trabalho

Outros modelos

Todos os modelos organizados por assunto

Ferramenta de busca


Modelo Simples

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade