Modelo de Termo Declaratório de Conclusão do Ensino Médio em Escola Pública

Termo declaratório utilizado pelo estudante para comprovar que seu ensino médio teve conclusão em escola pública.

Escola pública é aquela criada, incorporada ou mantida e administrada pelo Poder Público.

Tal definição consta no inciso I do artigo 19 da Lei nº 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

O artigo 35 desta norma diz que o ensino médio é a etapa final da educação básica e duração mínima de três anos, tendo como finalidade a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, de modo a possibilitar o prosseguimento de estudos.

Concederá ainda a preparação básica para o trabalho e a cidadania, o aprimoramento do estudante como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico, além de fornecer a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática no ensino de cada disciplina.

Finalizado o ensino médio, portanto, o aluno estará a dar sequência a seus estudos ingressando em uma universidade ou instituição de ensino técnico.

Aqui cabe observar o disposto na Lei nº 12.711/2012, que trata do ingresso em universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio.

O artigo 1º desta legislação estabelece a reserva de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das vagas de instituições federais de educação superior para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Vale ressaltar que outras instituições de ensino, da mesma forma, terão suas próprias políticas garantindo o ingresso destes estudantes pelo sistema de cotas.

A comprovação de que o ensino médio foi cursado em escola público é feita mediante a apresentação da documentação correspondente acompanhada de um termo declaratório firmado pelo estudante informando esta condição.

Portanto, disponibilizamos a seguir um modelo de termo declaratório de conclusão do ensino médio em escola pública.

TERMO DECLARATÓRIO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço completo), declaro sob as penas da lei que cursei integralmente e fui aprovado em todas as séries do ensino médio, ou equivalente, em escolas da rede pública brasileira.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)

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