Modelo Simples

Modelo de Termo de Recusa à Permanência em Internação

Termo pelo qual o paciente declara formalmente sua recusa à permanência na situação de internação em unidade hospitalar.

Modelo de Termo de Recusa à Permanência em Internação

A internação do paciente é indicada quando este necessita de um tratamento médico sob supervisão contínua dos profissionais de saúde.

Nestes casos é inviável sua realização na casa do paciente, que deve permanecer na unidade hospitalar.

Ademais, uma vez internado haverá todo um arcabouço não só de profissionais, mas também de medicamentos e equipamentos à disposição para qualquer intervenção de urgência que se fizer necessária.

Portanto, se a internação do paciente for recomendada pelo médica, deverá ser acatada pelo paciente.

Mas é preciso destacar a existência de dispositivos legais que amparam eventual recusa por parte do paciente que não deseja permanecer internado.

A Resolução CFM nº 1.931/2009, que estabelece o Código de Ética Médica, estabelece em seu artigo 26 que o médico não poderá deixar de respeitar a vontade de qualquer pessoa considerada capaz física e mentalmente, devendo cientificá-la das prováveis complicações, devendo tratá-lo diante do risco de morte.

O artigo 36, por sua vez, dispõe que o médico não poderá desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte.

O Código Civil trata do assunto no artigo 15, dizendo que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Caberá ao médico, havendo recusa do paciente para permanecer internado, obter sua manifestação formal de vontade como meio de evitar a responsabilidade por eventuais complicações resultantes.

Dessa forma, disponibilizamos abaixo um modelo de termo de recursa à permanência em internação.


TERMO DE RECUSA À PERMANÊNCIA EM INTERNAÇÃO

Eu, (nome do(a) paciente), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro que fui devidamente informado(a) pelo(a) médico(a) Dr.(a) (nome), inscrito(a) no CRM sob o nº (informar), sobre o tratamento a que estou sendo submetido, seus riscos, benefícios e possibilidades alternativas, bem como sobre as possíveis consequências da sua não realização.

Declaro ainda que fui esclarecido(a) e alertado(a) a respeito dos riscos de complicações para minha saúde em decorrência da não permanência na unidade hospitalar para continuidade do tratamento.

Feitos os esclarecimentos acima e com base nos direitos que a lei me garante, de livre e espontânea vontade opto por recusar a permanência em internação nesta unidade hospitalar assumindo a responsabilidade por eventuais consequências desta decisão.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) paciente)


Modelo de Declaração de Posse de Imóvel
Documento pelo qual o possuidor de um bem imóvel afirma esta condição.

Modelo de Declaração de Local Seguro para Armazenamento da Arma de Fogo
Declaração de que o interessado possui local seguro com tranca para armazenamento da arma de fogo.

Modelo de Declaração de Trabalho
Uma declaração de trabalho utilizada para comprovar que uma pessoa é empregada da empresa.

Modelo de Declaração de Experiência Profissional
Documento fornecido pelo empregador informando que o trabalhador possui experiência em determinadas atividades profissionais.

Modelo de Declaração de Residência Cedida
Uma declaração utilizada para comprovar que determinada pessoa possui endereço em uma residência cedida.

Modelo de Lista de Presença de Funcionários na Eleição da CIPA
Documento que compra quantos e quais empregados compareceram para votar nas eleições da comissão interna de prevenção de acidentes.

Modelo de Declaração de Desistência do Direito de Preferência
Declaração pela qual o locatário ou arrendatário informa sua desistência do direito de preferência para aquisição do imóvel.

Modelo de Declaração de Comparecimento ao Vestibular
Declaração utilizada para atestar o comparecimento de determinada pessoa no vestibular onde se submeteu às provas.


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