Modelo Simples

Modelo de Termo de Recusa à Permanência em Internação

Termo pelo qual o paciente declara formalmente sua recusa à permanência na situação de internação em unidade hospitalar.

Modelo de Termo de Recusa à Permanência em Internação

A internação do paciente é indicada quando este necessita de um tratamento médico sob supervisão contínua dos profissionais de saúde.

Nestes casos é inviável sua realização na casa do paciente, que deve permanecer na unidade hospitalar.

Ademais, uma vez internado haverá todo um arcabouço não só de profissionais, mas também de medicamentos e equipamentos à disposição para qualquer intervenção de urgência que se fizer necessária.

Portanto, se a internação do paciente for recomendada pelo médica, deverá ser acatada pelo paciente.

Mas é preciso destacar a existência de dispositivos legais que amparam eventual recusa por parte do paciente que não deseja permanecer internado.

A Resolução CFM nº 1.931/2009, que estabelece o Código de Ética Médica, estabelece em seu artigo 26 que o médico não poderá deixar de respeitar a vontade de qualquer pessoa considerada capaz física e mentalmente, devendo cientificá-la das prováveis complicações, devendo tratá-lo diante do risco de morte.

O artigo 36, por sua vez, dispõe que o médico não poderá desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte.

O Código Civil trata do assunto no artigo 15, dizendo que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Caberá ao médico, havendo recusa do paciente para permanecer internado, obter sua manifestação formal de vontade como meio de evitar a responsabilidade por eventuais complicações resultantes.

Dessa forma, disponibilizamos abaixo um modelo de termo de recursa à permanência em internação.


TERMO DE RECUSA À PERMANÊNCIA EM INTERNAÇÃO

Eu, (nome do(a) paciente), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro que fui devidamente informado(a) pelo(a) médico(a) Dr.(a) (nome), inscrito(a) no CRM sob o nº (informar), sobre o tratamento a que estou sendo submetido, seus riscos, benefícios e possibilidades alternativas, bem como sobre as possíveis consequências da sua não realização.

Declaro ainda que fui esclarecido(a) e alertado(a) a respeito dos riscos de complicações para minha saúde em decorrência da não permanência na unidade hospitalar para continuidade do tratamento.

Feitos os esclarecimentos acima e com base nos direitos que a lei me garante, de livre e espontânea vontade opto por recusar a permanência em internação nesta unidade hospitalar assumindo a responsabilidade por eventuais consequências desta decisão.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) paciente)


Modelo de Declaração da Empresa Acerca do Estágio Remoto
Declaração pela qual a empresa informa que o estágio está sendo desenvolvido na modalidade de trabalho remoto pelo estagiário.

Modelo de Declaração de Testemunha de União Estável
Documento pelo qual alguém declara conhecer um casal que convive em união estável desde determinada data.

Modelo de Declaração do Proprietário do Veículo
Documento pelo qual o proprietário presta informações acerca de sinistro ocorrido com deu veículo.

Modelo de Declaração de Convivência Marital
Documento que declara a existência de união estável para fins de reconhecimento da entidade familiar.

Modelo de Certificado de Vacinação ou Profilaxia
Certificado que comprova a vacinação ou profilaxia do interessado contra determinada doença.

Modelo de Declaração de Extravio de Crachá
Declaração pela qual o usuário declara que houve extravio de seu crachá de identificação de determinada empresa ou instituição.

Modelo de Certidão Negativa de Débitos da Contribuição Sindical
Certidão emitida pelo sindicato indicando a regularidade da empresa quanto ao recolhimento da contribuição sindical.

Modelo de Declaração de Únicos Herdeiros
Declaração assinada pela testemunha de quem são os únicos herdeiros deixados por uma pessoa que veio falecer.


Todos os modelos organizados por assunto
Veja aqui todos os modelos de nosso acervo devidamente organizados por temas.


Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade