Modelo de Termo de Entrega de Chaves e Confissão de Dívida
Documento que comprova a entrega das chaves do imóvel locado e a existência de alugueis em atraso.
O inciso III do artigo 23 da Lei nº 8.245/91 estabelece como obrigação do locatário a restituição do imóvel quando terminada a locação.
A entrega das do imóvel geralmente é comprovada por meio do termo de entrega de chaves.
Na hipótese de a entrega do imóvel ocorrer quando ainda existe uma dívida referente a alugueis pendentes de pagamento, é importante que esta condição conste no termo de entrega.
Para isso, o termo de entrega das chaves será cumulado com o termo de confissão de dívida, em um único instrumento.
Assim, disponibilizamos abaixo um modelo de termo de entrega de chaves e confissão de dívida.
TERMO DE ENTREGA DE CHAVES E CONFISSÃO DE DÍVIDA
Eu, (nome), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), na qualidade de locador(a), recebi de (nome), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), na qualidade de locatário(a), nesta data, as chaves do imóvel localizado à (informar), ressaltando o direito de cobrança dos alugueis atrasos referentes aos meses de (mês), (mês) e (mês) deste ano de (ano), além da multa incidente pelo atraso, no valor total de R$ X.XXX,XX (valor por extenso).
Declaro ainda que o imóvel se encontra totalmente desocupado, livre de pessoas e bens.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do locador)
(assinatura)
(nome do locatário)
(assinatura)
(nome da testemunha) - Testemunha
CPF nº (informar)
(assinatura)
(nome da testemunha) - Testemunha
CPF nº (informar)
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