Modelo Simples

Modelo de Termo de Ciência de Monitoramento do Empregado por Câmeras

Termo pelo qual o empregado dá ciência e concordância acerca do monitoramento por câmeras de segurança no ambiente de trabalho.

Modelo de Termo de Ciência de Monitoramento do Empregado por Câmeras

O uso de câmeras de segurança nas empresas é uma medida em muitos casos necessária, seja para proteção dos colaboradores, clientes e demais presentes no estabelecimento, seja para resguardar o patrimônio.

A Consolidação das Leis do Trabalho não trata diretamente do monitoramento do ambiente por câmeras, embora disponha no artigo 223-C que a imagem e a intimidade são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

Na mesma esteira o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal trata como invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Diante destes dispositivos, vemos que o monitoramento do ambiente de trabalho deve ser feito com bastante cuidado e critério, de modo a não violar a intimidade e o direito de imagem dos empregados.

Assim, é importante que a localização das câmeras seja devidamente identificada, que elas obtenham imagens amplas do ambiente e não apenas de uma pessoa e que não sejam instaladas em ambientes íntimos como banheiros e vestiários.

Quanto às imagens obtidas, deverão ter acesso restrito sendo utilizadas apenas para procedimentos internos de averiguação pela empresa e disponibilizadas quando solicitadas pela autoridade judicial ou policial.

É importante que os empregados sejam formalmente cientificados da utilização de tais procedimentos pelo seu empregador, o que se pode fazer mediante um termo firmado pelo trabalhador.

Para tanto, disponibilizamos abaixo um modelo de termo de ciência de monitoramento do empregado por câmeras.


TERMO DE CIÊNCIA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA

(nome do(a) empregado(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), portador(a) da CTPS nº (informar) série (informar), declaro que é de meu conhecimento que minha empregadora, (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), utiliza sistema de monitoramento interno e externo com filmagem e gravação de imagens por câmeras de segurança nas dependências da empresa.

Declaro ainda que tenho conhecimento da localização das câmeras, as quais se encontram identificadas por placas, e que autorizo a utilização das imagens para fins lícitos de segurança da empresa e dos funcionários.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))


Modelo de Termo de Consentimento para Laqueadura
Declaração a ser assinada pela mulher, seu esposo e pelo médico, fornecendo o consentimento para realização da cirurgia de esterilização.

Modelo de Declaração dos Confrontantes para Usucapião
Declaração utilizada pelos confrontantes para manifestar sua concordância com o usucapião de um bem imóvel.

Modelo de Declaração de Concordância com o Edital
Declaração pela qual o candidato informa ter tomado conhecimento e dá sua concordância aos termos do edital para concurso público.

Modelo de Anuência para Venda de Imóvel entre Ascendente e Descendente
Um termo pelo qual os demais descendentes dão sua anuência para que outro adquira um imóvel de seus pais.

Modelo de Termo de Solicitação e Consentimento para Vasectomia
Termo informado pelo qual o paciente solicita e fornece seu consentimento para realização de cirurgia de vasectomia.

Modelo de Termo de Consentimento e Autorização para Cirurgia em Animal
Termo pelo qual o proprietário de um animal de estimação dá seu consentimento e autorização para submeter o mesmo a cirurgia.

Modelo de Consentimento do Locador para que o Locatário Modifique o Imóvel
Carta pela qual o locador dá seu consentimento para que o locatário possa modificar o imóvel locado.

Modelo de Termo de Consentimento para Contato com o Paciente
Um termo que autoriza a unidade de saúde a entrar em contato com o paciente quando necessário mantendo sua privacidade.


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