Modelo de Requerimento de Transferência de Domicílio Eleitoral
Requerimento pelo qual o eleitor pede a transferência de seu domicílio eleitoral por mudança na localidade de sua residência.
O título de eleitor é o documento que garante ao cidadão o direito de exercer o direito ao voto, participando do processo democrático.
A matéria encontra regulamentação na Lei nº 4.737/1965, que trata tanto da organização da Justiça Eleitoral quanto do exercício dos direitos de votar e ser votado.
De acordo com o parágrafo único do artigo 42 da referida legislação, a inscrição do eleitor deve ser feita em seu domicílio eleitoral, sendo este seu lugar de residência ou moradia.
Caso ocorra a mudança do cidadão para outra localidade, deverá ser feita transferência de seu título de eleitor junto ao órgão competente.
É o que prevê o artigo 55 mencionada norma, segundo o qual, em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior e comprovando ter residência a pelo menos três meses no novo endereço.
Para isso fornecemos abaixo um modelo de requerimento de transferência de domicílio eleitoral.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA (INFORMAR) ZONA ELEITORAL DE (MUNICÍPIO) - (UF)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), no RG nº (informar) e portador(a) do Título Eleitoral nº (informar), da zona (informar), seção nº (informar), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a transferência de meu domicílio eleitoral, o que faz na forma do artigo 55 da Lei nº 4.737/1965, tendo em vista que há mais de 3 (três) meses passei a ter residência e domicílio à (endereço completo), conforme comprovante anexo.
Anexando ainda, nesta oportunidade, meu título de eleitor atual, requer a procedência do pedido e a emissão do novo documento.
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
Modelos relacionados
Modelo de Requerimento de Urnas para Realização de Eleições
Solicitação pela qual uma entidade ou associação requer o fornecimento de urnas convencionais para seu processo eleitoral.
Modelo de Termo de Devolução de Urnas para Votação
Um termo que comprova a devolução ao cartório eleitoral das urnas utilizadas para votação no processo eleitoral de uma entidade ou associação.
Modelo de Ata de Encerramento de Registro de Chapas
Ata que formaliza o encerramento do período de registro das chapas que concorrerão às eleições.
Modelo de Autodeclaração de Cor e Raça do Candidato
Autodeclaração pela qual é informada a cor e raça de candidato às eleições para fins de distribuição das verbas públicas de financiamento e tempo de propaganda.
Modelo de Declaração de Impedimento para Atuar na Mesa Receptora nas Eleições
Declaração ao juízo eleitoral informando que não pode atuar como mesário, presidente, secretário ou suplente da mesa receptora nas eleições por impedimento.
Modelo de Ficha de Inscrição para Eleição da CIPA
Ficha que possibilita ao empregado se inscrever e concorrer às eleições da comissão interna de prevenção de acidentes.
Modelo de Ata de Reunião da Comissão Eleitoral
Uma ata que registra as deliberações oriundas da reunião entre os membros da comissão eleitoral.
Modelo de Edital de Convocação para Eleição da CIPA
Edital com convocação aos empregados para votarem em seus representantes na eleição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.
Temas relacionados
Outros modelos
Ferramenta de busca
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.