Modelo de Requerimento de Transferência de Domicílio Eleitoral
Requerimento pelo qual o eleitor pede a transferência de seu domicílio eleitoral por mudança na localidade de sua residência.
O título de eleitor é o documento que garante ao cidadão o direito de exercer o direito ao voto, participando do processo democrático.
A matéria encontra regulamentação na Lei nº 4.737/1965, que trata tanto da organização da Justiça Eleitoral quanto do exercício dos direitos de votar e ser votado.
De acordo com o parágrafo único do artigo 42 da referida legislação, a inscrição do eleitor deve ser feita em seu domicílio eleitoral, sendo este seu lugar de residência ou moradia.
Caso ocorra a mudança do cidadão para outra localidade, deverá ser feita transferência de seu título de eleitor junto ao órgão competente.
É o que prevê o artigo 55 mencionada norma, segundo o qual, em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior e comprovando ter residência a pelo menos três meses no novo endereço.
Para isso fornecemos abaixo um modelo de requerimento de transferência de domicílio eleitoral.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA (INFORMAR) ZONA ELEITORAL DE (MUNICÍPIO) - (UF)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), no RG nº (informar) e portador(a) do Título Eleitoral nº (informar), da zona (informar), seção nº (informar), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a transferência de meu domicílio eleitoral, o que faz na forma do artigo 55 da Lei nº 4.737/1965, tendo em vista que há mais de 3 (três) meses passei a ter residência e domicílio à (endereço completo), conforme comprovante anexo.
Anexando ainda, nesta oportunidade, meu título de eleitor atual, requer a procedência do pedido e a emissão do novo documento.
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
Modelos relacionados
Modelo de Requerimento de Urnas para Realização de Eleições
Solicitação pela qual uma entidade ou associação requer o fornecimento de urnas convencionais para seu processo eleitoral.
Modelo de Lista de Presença de Funcionários na Eleição da CIPA
Documento que compra quantos e quais empregados compareceram para votar nas eleições da comissão interna de prevenção de acidentes.
Modelo de Justificativa Eleitoral por Doença
Justificativa por não ter votado nas eleições em razão de ter estado doente na data da votação.
Modelo de Pedido de Filiação Partidária
Um pedido formal e escrito a ser entregue no diretório municipal do partido a que se deseje filiar.
Modelo de Edital de Convocação para Convenção Partidária
Edital que convoca membros e filiados do partido político para participarem da convenção partidária para escolha de candidatos e outros temas das eleições.
Modelo de Carta de Compromisso de Cumprimento de Mandato
Carta pela comprometimento pela qual o candidato se compromete a cumprir integralmente o mandato caso seja eleito.
Modelo de Edital de Abertura do Processo de Eleição da CIPA
Edital que dá abertura ao processo de eleição para formação da comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA.
Modelo de Pedido de Registro de Chapa para Eleições
Requerimento para que seja registrada a chapa que pretende disputar as eleições do Sindicato.
Temas relacionados
Outros modelos
Ferramenta de busca
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.