Modelo de Requerimento de Registro de Acordo Coletivo de Trabalho
Solicitação pela qual o sindicato e a empresa requerem ao Ministério do Trabalho e Emprego o registro do Acordo Coletivo de Trabalho.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Tratam-se de disposições de vontade por parte do empregador e dos empregados, representados pela entidade sindical, traduzidas em cláusulas formais e escritas que regulamentam aspectos importantes da relação de trabalho.
O registro das convenções e acordos coletivos passa pelo protocolo eletrônico por meio do sistema mediador, para então ser apresentado a uma unidade do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme regulamenta a Instrução Normativa nº 16 de 2013 da Secretaria de Relações do Trabalho.
Para efetivação desta apresentação, disponibilizamos abaixo um modelo de requerimento de registro de acordo coletivo de trabalho.
Ao Ministério de Trabalho e Emprego
Requerimento de Registro de Acordo Coletivo de Trabalho
Solicitação nº (informar)
(nome do sindicato), entidade sindical de primeiro grau, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), neste ato representado por seu(ua) presidente Sr(a). (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), e (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), representada neste ato por seu(ua) (cargo) Sr(a). (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), conforme deliberação da assembleia da categoria realizada em (data) no município de (cidade) - (UF), nos termos do artigo 13 da Instrução Normativa nº 16 de 2013 da Secretaria de Relações do Trabalho e do artigo 614 da CLT, reconhecem como válido e requerem o registro do Acordo Coletivo de Trabalho transmirido ao Ministério do Trabalho e Emprego por meio do sistema Mediador, sob o nº (informar), na data de (data) às (horário).
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) presidente do sindicato)
Presidente
(nome do sindicato)
(assinatura)
(nome do(a) representante da empresa)
(cargo)
(nome da empresa)
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