Modelo de Declaração de Hipossuficiência

Também chamada de declaração de pobreza, utilizada para obtenção de gratuidade da justiça.

A Lei nº 1.060/50 dispõe sobre as regras para concessão da assistência judiciária aos que são considerados necessitados.

São estes aqueles que se encontrem em situação econômica que não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

Presume-se pobre, na acepção do termo, aquele se enquadre em tais condições.

E para obtenção do benefício da justiça gratuita esta situação poderá ser afirmada por meio do modelo de declaração de hipossuficiência que segue abaixo.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliada à (endereço), na cidade de (município) - (UF), declaro que não possuo outros rendimentos, tenho XX (quantidade) dependentes, resido em casa (própria, alugada ou cedida) e não possuo outros bens (ou especifique quais são).

Declaro ainda, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.115, de 29/08/83, que não possuo rendimento suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de minha família.

Por fim, declaro ser verdadeira a informação supra, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)

Modelo de Declaração de Hipossuficiência

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