Modelo de Declaração de Hipossuficiência para Advogado Dativo

Declaração que atesta a condição de hipossuficiência, ou pobreza, da pessoa que precisa constituir um advogado dativo.

Hipossuficiência é a condição econômica da pessoa que não consegue custear as despesas relacionados ao acesso à justiça sem prejudicar seu próprio sustento.

O cidadão hipossuficiente se encontra em situação de incapacidade financeira para assumir os custos do ato judicial.

Em razão desse quadro de pobreza são garantidos benefícios que possibilitem a esta pessoa o necessário uso do sistema judiciário.

Isso porque o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A hipossuficiência pode impossibilitar a pessoa, inclusive, de arcar com os honorários decorrentes da contratação de um advogado.

Sobre o tema, o inciso VI do artigo 98 do Código Civil dispõe que a gratuidade da justiça compreende os honorários do advogado.

Nesse caso o Estado providenciará um defensor público para atuar no caso. Contudo, em localidades onde não há defensoria pública, poderá ser nomeado um advogado dativo.

Advogado dativo é aquele indicado pela justiça para defender o cidadão sem condições de arcar com os honorários profissionais. Seu remuneração será paga pelo Estado.

De acordo com o artigo 5º da Lei nº 1.060/1950, a nomeação do advogado dativo se dará pelo serviço de assistência judiciária, pela Ordem dos Advogados ou ainda pelo próprio juiz.

Ainda cabe esclarecer que o artigo 1º da Lei nº 7.115/1983 dispõe que a declaração destinada a fazer prova de pobreza, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Feitas estas considerações, fornecemos a seguir um modelo de declaração de hipossuficiência para constituir advogado dativo.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), na cidade de (município) - (UF), declaro sob pena de responsabilidade civil e criminal que em razão de minha atual condição financeira, não tenho condições de arcar com nenhum tipo de pagamento de honorários advocatícios, sob pena de implicar em prejuízo para o sustento próprio e de minha família, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei nº 1.060/1950.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)

Modelo de Declaração de Hipossuficiência para Advogado Dativo

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