Modelo de Declaração de Desimpedimento

Uma declaração de que a pessoa não se encontra legalmente impedida para o exercício de determinado cargo.

Desimpedimento é o estado em que não há embaraço ou obstrução para o exercício de determinada atividade.

É o caso, por exemplo, do inciso II do artigo 37 da Lei nº 8.934/94, que exige declaração do titular ou administrador de empresa mercantil de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração da sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal.

A declaração de não impedimento também é exigida para que a pessoa assuma determinados cargos públicos ou em entidades e associações.

Para tais necessidades, disponibilizamos abaixo um modelo de declaração de desimpedimento.

DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na cidade de (município) - (UF), declaro para os devidos fins que não está impedido de exercer a atividade mercantil, o comércio ou administração de sociedade mercantil (ou determinado cargo, se for o caso), por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)

Modelo de Declaração de Desimpedimento

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