Modelo de Declaração de Cumprimento da Lei da Ficha Limpa

Declaração pela qual aquele que será investido em cargo público declara o cumprimento do disposto na Lei da Ficha Limpa, sem qualquer impedimento.

Costuma ser chamada de Lei da Ficha Limpa a Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

Dez anos depois esta legislação foi atualizada por meio da Lei Complementar nº 135/2010, que alterou diversos de seus dispositivos.

O objetivo desta norma é dar cumprimento ao § 9º do artigo 14 da Constituição Federal, que determinou a elaboração de lei complementar para estabelecer outros casos (além dos ali elencados) de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Por tal razão, quando da investidura em cargo público, é exigido que seja apresentada uma declaração informando que não se incorre em qualquer das vedações da referida lei.

Assim, fornecemos a seguir um modelo de declaração de cumprimento da Lei da Ficha Limpa.

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI DA FICHA LIMPA

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para os devidos fins ter conhecimento das vedações constantes no artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, alterado pela Lei Complementar nº 135/2010, que estabelece as hipóteses impeditivas de nomeação, contratação, admissão, designação, posse ou início de exercício para cargo, emprego ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão, e que não incorro em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade ali previstas.

Assumo, outrossim, o compromisso de comunicar ao meu superior hierárquico eventual impedimento superveniente que possa surgir.

Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)

Modelo de Declaração de Cumprimento da Lei da Ficha Limpa

Modelos relacionados

Modelo de Declaração de Indicação do Condutor Infrator

Declaração utilizada pelo proprietário do veículo para indicar quem era o condutor infrator de modo a transferir a responsabilidade pela multa de trânsito e os pontos decorrentes da infração.

Modelo de Declaração de Não Condenado em Ação de Improbidade Administrativa

Declaração pela qual a pessoa que pretende assumir um cargo público informa que não foi condenada em nenhuma ação por ato de improbidade administrativa.

Modelo de Declaração de Assinatura a Rogo do Analfabeto

Declaração por meio da qual é informada a condição de analfabeta de uma pessoa, motivo pelo qual é lançada a assinatura a rogo de outrem juntamente com testemunhas.

Modelo de Declaração de Beneficiado por Bolsa de Estudo

Declaração pela qual o estudante informa que estuda em determinada instituição de ensino por ser beneficiado por uma bolsa de estudo.

Modelo de Declaração de Saúde do Viajante

Declaração por meio da qual o viajante apresenta informações importantes sobre seu estado de saúde nas datas que antecedem sua viagem.

Modelo de Declaração de Portador de Doença

Declaração pela qual o médico informa que seu paciente é portador de uma determinada doença, indicando a qual patologia se refere.

Modelo de Declaração dos Pais ou Responsáveis para Vacinação de Menor

Declaração pela qual os pais ou responsáveis dão sua autorização para vacinação do menor de idade com o imunizante para Covid-19.

Modelo de Declaração de Residência para o Filho

Declaração pelo qual um dos pais, proprietário ou possuidor do imóvel, declaram que o endereço também é a residência de seu filho.

Modelo de Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses

Declaração pela qual o ocupante de cargo ou emprego público afirma a inexistência de qualquer conflito de interesses previsto na legislação.

Modelo de Declaração Negativa de Vínculo Empregatício

Declaração negativa por meio da qual a empresa informa que não possui vínculo empregatício ou de natureza trabalhista com determinada pessoa.

Temas relacionados

Declarações

Outros modelos

Todos os modelos organizados por assunto

Ferramenta de busca


Modelo Simples

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade