Modelo de Declaração de Cumprimento da Lei da Ficha Limpa

Declaração pela qual aquele que será investido em cargo público declara o cumprimento do disposto na Lei da Ficha Limpa, sem qualquer impedimento.

Costuma ser chamada de Lei da Ficha Limpa a Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

Dez anos depois esta legislação foi atualizada por meio da Lei Complementar nº 135/2010, que alterou diversos de seus dispositivos.

O objetivo desta norma é dar cumprimento ao § 9º do artigo 14 da Constituição Federal, que determinou a elaboração de lei complementar para estabelecer outros casos (além dos ali elencados) de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Por tal razão, quando da investidura em cargo público, é exigido que seja apresentada uma declaração informando que não se incorre em qualquer das vedações da referida lei.

Assim, fornecemos a seguir um modelo de declaração de cumprimento da Lei da Ficha Limpa.

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI DA FICHA LIMPA

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para os devidos fins ter conhecimento das vedações constantes no artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, alterado pela Lei Complementar nº 135/2010, que estabelece as hipóteses impeditivas de nomeação, contratação, admissão, designação, posse ou início de exercício para cargo, emprego ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão, e que não incorro em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade ali previstas.

Assumo, outrossim, o compromisso de comunicar ao meu superior hierárquico eventual impedimento superveniente que possa surgir.

Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)

Modelo de Declaração de Cumprimento da Lei da Ficha Limpa

Modelos relacionados

Modelo de Declaração de Propriedade de Veículo não Transferido

Declaração pela qual o antigo e novo proprietários do veículo ainda não transferido informam que houve alteração na propriedade.

Modelo de Declaração de Comparecimento ao Vestibular

Declaração utilizada para atestar o comparecimento de determinada pessoa no vestibular onde se submeteu às provas.

Modelo de Declaração de Comparecimento à Audiência que não se Realizou

Veja este documento que comprova o fato de uma parte ou testemunha ter comparecido para audiência que não ocorreu por ter sido redesignada.

Modelo de Declaração de Homonímia

Declaração utilizada para fazer prova de homonímia, ou seja, situação envolvendo homônimos.

Modelo de Declaração de Quitação de Cheque

Documento emitido pelo credor afirmando que um cheque devolvido sem fundos foi devidamente pago pelo devedor.

Modelo de Declaração de Rendimento de Trabalhador Autônomo

Declaração por meio da qual o trabalhador autônomo informa seu rendimento mensal médio.

Modelo de Declaração de Testemunha sobre Guarda e Dependência

Documento pelo qual uma testemunha confirma dependência econômica de alguém perante outrem.

Modelo de Declaração de Reconhecimento de Paternidade

Documento utilizado pelo pai para declarar como seu filho aquele que até então não possui o reconhecimento formal.

Temas relacionados

Declarações

Outros modelos

Todos os modelos organizados por assunto

Ferramenta de busca


Modelo Simples

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade