Modelo de Declaração de Cumprimento da Lei da Ficha Limpa
Declaração pela qual aquele que será investido em cargo público declara o cumprimento do disposto na Lei da Ficha Limpa, sem qualquer impedimento.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Costuma ser chamada de Lei da Ficha Limpa a Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Dez anos depois esta legislação foi atualizada por meio da Lei Complementar nº 135/2010, que alterou diversos de seus dispositivos.
O objetivo desta norma é dar cumprimento ao § 9º do artigo 14 da Constituição Federal, que determinou a elaboração de lei complementar para estabelecer outros casos (além dos ali elencados) de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Por tal razão, quando da investidura em cargo público, é exigido que seja apresentada uma declaração informando que não se incorre em qualquer das vedações da referida lei.
Assim, fornecemos a seguir um modelo de declaração de cumprimento da Lei da Ficha Limpa.
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI DA FICHA LIMPA
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para os devidos fins ter conhecimento das vedações constantes no artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, alterado pela Lei Complementar nº 135/2010, que estabelece as hipóteses impeditivas de nomeação, contratação, admissão, designação, posse ou início de exercício para cargo, emprego ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão, e que não incorro em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade ali previstas.
Assumo, outrossim, o compromisso de comunicar ao meu superior hierárquico eventual impedimento superveniente que possa surgir.
Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
Modelos relacionados
Modelo de Declaração de Meios de Subsistência
Declaração por meio da qual a pessoa informa que possui meios lícitos e suficientes de subsistência, geralmente usada para obtenção de visto ou permissão para viagens internacionais.
Modelo de Declaração de Veracidade das Informações Prestadas
Declaração pela qual o interessado reafirma a veracidade das informações prestadas por ele em cadastro realizado.
Modelo de Declaração de Não estar Respondendo a Inquérito Policial ou Processo Penal
Declaração pela qual a pessoa informa que não se encontra respondendo a nenhum inquérito policial, processo penal ou cumprindo pena no momento.
Modelo de Declaração de Exercício de Atividade Rural
Declaração pela qual o interessado manifesta formalmente que trabalha no exercício de atividade rural.
Modelo de Declaração de Residência Conjunta
Declaração pela qual é informado que duas ou mais pessoas possuem uma residência conjunta, ou seja, estabelecem moradia no mesmo endereço.
Modelo de Declaração Substitutiva do Reconhecimento de Assinaturas em Cartório
Declaração substitutiva pela qual se afirma que as assinaturas lançadas nos documentos apresentados pertencem aos respectivos signatários, dispensando o reconhecimento de firma em cartório.
Modelo de Declaração de Indicação do Condutor Infrator
Declaração utilizada pelo proprietário do veículo para indicar quem era o condutor infrator de modo a transferir a responsabilidade pela multa de trânsito e os pontos decorrentes da infração.
Modelo de Declaração de Não Condenado em Ação de Improbidade Administrativa
Declaração pela qual a pessoa que pretende assumir um cargo público informa que não foi condenada em nenhuma ação por ato de improbidade administrativa.
Modelo de Declaração de Assinatura a Rogo do Analfabeto
Declaração por meio da qual é informada a condição de analfabeta de uma pessoa, motivo pelo qual é lançada a assinatura a rogo de outrem juntamente com testemunhas.
Modelo de Declaração de Beneficiado por Bolsa de Estudo
Declaração pela qual o estudante informa que estuda em determinada instituição de ensino por ser beneficiado por uma bolsa de estudo.
Temas relacionados
Outros modelos
Ferramenta de busca
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.