Modelo de Declaração de Consentimento e Autorização dos Pais ao Casamento
Documento pelo qual os pais autorizam seu filho ou filha menor em idade núbil a contrair casamento.
De acordo com o artigo 5º e inciso II do Código Civil, ao completar dezoito anos de idade a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, incluindo o casamento.
Mas a partir dos dezesseis anos de idade o homem e a mulher podem se casar, desde que com autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais, como prevê o artigo 1.517 também do Código Civil.
Esta faixa de idade, entre os 16 (dezesseis) e os 18 (dezoito) anos, é chamada de idade núbil, como se observa pelos artigos 1.517 e 1.520 da menciona legislação.
O casamento nestas condições, sem a referida autorização, poderá ser anulado na forma do inciso II do artigo 1.550 do mesmo diploma legal.
Dessa forma, disponibilizamos a seguir um modelo de declaração de consentimento e autorização dos pais ao casamento.
DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO E AUTORIZAÇÃO DOS PAIS AO CASAMENTO
(nome do pai), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar) e (nome da mãe), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrita no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), ambos residentes e domiciliados à (endereço), CONSENTIMOS E AUTORIZAMOS nosso(a) filho(a) menor, nascido(a) em (data), residindo em nossa companhia, a contrair casamento com (nome do(a) noivo(a)), (nacionalidade), solteiro(a), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço).
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do pai)
(assinatura)
(nome da mãe)
(nome do pai), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar) e (nome da mãe), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrita no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), ambos residentes e domiciliados à (endereço), CONSENTIMOS E AUTORIZAMOS nosso(a) filho(a) menor, nascido(a) em (data), residindo em nossa companhia, a contrair casamento com (nome do(a) noivo(a)), (nacionalidade), solteiro(a), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço).
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do pai)
(assinatura)
(nome da mãe)
Modelo de Pacto Antenupcial
Contrato celebrado pelos noivos antes do casamento estipulando condições acerca dos bens e outros aspectos relevantes.
Contrato celebrado pelos noivos antes do casamento estipulando condições acerca dos bens e outros aspectos relevantes.
Modelo de Procuração para Casamento
Instrumento procuratório para representação na realização do casamento civil.
Instrumento procuratório para representação na realização do casamento civil.
Modelo de Contrato de Convivência
Um contrato de convivência marital utilizado para fixar as condições da união estável reconhecida.
Um contrato de convivência marital utilizado para fixar as condições da união estável reconhecida.
Modelo de Declaração de Separação não Legalizada
Declaração utilizada para informar que ocorreu a separação de fato do casal ainda não legalizada pelo divórcio.
Declaração utilizada para informar que ocorreu a separação de fato do casal ainda não legalizada pelo divórcio.
Modelo de Pedido de Licença-Casamento
Pedido pelo qual o empregado solicita seus dias de folga após a realização de seu casamento.
Pedido pelo qual o empregado solicita seus dias de folga após a realização de seu casamento.
Modelo de Declaração de Pobreza para Casamento
Documento firmado pelo casal hipossuficiente para obter isenção das despesas de cartório com o casamento civil.
Documento firmado pelo casal hipossuficiente para obter isenção das despesas de cartório com o casamento civil.
Modelo de Termo de Casamento Religioso com Efeito Civil
Documento emitido após a celebração do casamento fora do cartório, celebrado perante a autoridade religiosa.
Documento emitido após a celebração do casamento fora do cartório, celebrado perante a autoridade religiosa.
Modelo de Contrato de Doação Condicionada à Realização de Casamento
Instrumento particular de doação que somente se concretizará após a realização de uma condição suspensiva.
Instrumento particular de doação que somente se concretizará após a realização de uma condição suspensiva.
Todos os modelos organizados por assunto
Veja aqui todos os modelos de nosso acervo devidamente organizados por temas.
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