Modelo Simples

Modelo de Declaração de Consentimento e Autorização dos Pais ao Casamento

Documento pelo qual os pais autorizam seu filho ou filha menor em idade núbil a contrair casamento.

Modelo de Declaração de Consentimento e Autorização dos Pais ao Casamento

De acordo com o artigo 5º e inciso II do Código Civil, ao completar dezoito anos de idade a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, incluindo o casamento.

Mas a partir dos dezesseis anos de idade o homem e a mulher podem se casar, desde que com autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais, como prevê o artigo 1.517 também do Código Civil.

Esta faixa de idade, entre os 16 (dezesseis) e os 18 (dezoito) anos, é chamada de idade núbil, como se observa pelos artigos 1.517 e 1.520 da menciona legislação.

O casamento nestas condições, sem a referida autorização, poderá ser anulado na forma do inciso II do artigo 1.550 do mesmo diploma legal.

Dessa forma, disponibilizamos a seguir um modelo de declaração de consentimento e autorização dos pais ao casamento.


DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO E AUTORIZAÇÃO DOS PAIS AO CASAMENTO

(nome do pai), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar) e (nome da mãe), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrita no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), ambos residentes e domiciliados à (endereço), CONSENTIMOS E AUTORIZAMOS nosso(a) filho(a) menor, nascido(a) em (data), residindo em nossa companhia, a contrair casamento com (nome do(a) noivo(a)), (nacionalidade), solteiro(a), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço).

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do pai)

(assinatura)
(nome da mãe)


Modelo de Contrato de União Estável com Separação Total de Bens
Um contrato de união estável em que se estabelece o regime patrimonial de separação total de bens.

Modelo de Procuração para Casamento
Instrumento procuratório para representação na realização do casamento civil.

Modelo de Declaração de Estado Civil do Casal
Uma declaração pela qual o casal declara em conjunto sua condição de casados ou em união estável.

Modelo de Termo de Casamento Religioso com Efeito Civil
Documento emitido após a celebração do casamento fora do cartório, celebrado perante a autoridade religiosa.

Modelo de Declaração para Fins do Artigo 1.528 do Código Civil
Documento pelo qual os nubentes declaram terem sido esclarecidos sobre os regimes de bens e fatos que podem invalidar o casamento.

Modelo de Declaração de Separação não Legalizada
Declaração utilizada para informar que ocorreu a separação de fato do casal ainda não legalizada pelo divórcio.

Modelo de Declaração de Separação de Corpos
Declaração utilizada para manifestar de modo formal que já ocorreu a separação de corpos do casal.

Modelo de Pedido de Licença-Casamento
Pedido pelo qual o empregado solicita seus dias de folga após a realização de seu casamento.


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