Modelo Simples

Modelo de Declaração de Consentimento e Autorização dos Pais ao Casamento

Documento pelo qual os pais autorizam seu filho ou filha menor em idade núbil a contrair casamento.

Modelo de Declaração de Consentimento e Autorização dos Pais ao Casamento

De acordo com o artigo 5º e inciso II do Código Civil, ao completar dezoito anos de idade a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, incluindo o casamento.

Mas a partir dos dezesseis anos de idade o homem e a mulher podem se casar, desde que com autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais, como prevê o artigo 1.517 também do Código Civil.

Esta faixa de idade, entre os 16 (dezesseis) e os 18 (dezoito) anos, é chamada de idade núbil, como se observa pelos artigos 1.517 e 1.520 da menciona legislação.

O casamento nestas condições, sem a referida autorização, poderá ser anulado na forma do inciso II do artigo 1.550 do mesmo diploma legal.

Dessa forma, disponibilizamos a seguir um modelo de declaração de consentimento e autorização dos pais ao casamento.


DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO E AUTORIZAÇÃO DOS PAIS AO CASAMENTO

(nome do pai), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar) e (nome da mãe), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrita no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), ambos residentes e domiciliados à (endereço), CONSENTIMOS E AUTORIZAMOS nosso(a) filho(a) menor, nascido(a) em (data), residindo em nossa companhia, a contrair casamento com (nome do(a) noivo(a)), (nacionalidade), solteiro(a), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço).

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do pai)

(assinatura)
(nome da mãe)


Modelo de Declaração de Estado Civil do Casal
Uma declaração pela qual o casal declara em conjunto sua condição de casados ou em união estável.

Modelo de Contrato de Doação Condicionada à Realização de Casamento
Instrumento particular de doação que somente se concretizará após a realização de uma condição suspensiva.

Modelo de Declaração para Fins do Artigo 1.528 do Código Civil
Documento pelo qual os nubentes declaram terem sido esclarecidos sobre os regimes de bens e fatos que podem invalidar o casamento.

Modelo de Pacto Antenupcial
Contrato celebrado pelos noivos antes do casamento estipulando condições acerca dos bens e outros aspectos relevantes.

Modelo de Edital de Proclamas
Anúncio público de um casamento a ser realizado, oportunizando oposição de eventuais impedimentos.

Modelo de Contrato de União Estável com Separação Total de Bens
Um contrato de união estável em que se estabelece o regime patrimonial de separação total de bens.

Modelo de Declaração de Separação não Legalizada
Declaração utilizada para informar que ocorreu a separação de fato do casal ainda não legalizada pelo divórcio.

Modelo de Declaração de Estado Civil
Documento utilizado para informar formalmente o estado civil de alguém.


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