Documento pelo qual os pais autorizam seu filho ou filha menor em idade núbil a contrair casamento.
De acordo com o artigo 5º e inciso II do Código Civil, ao completar dezoito anos de idade a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, incluindo o casamento.
Mas a partir dos dezesseis anos de idade o homem e a mulher podem se casar, desde que com autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais, como prevê o artigo 1.517 também do Código Civil.
Esta faixa de idade, entre os 16 (dezesseis) e os 18 (dezoito) anos, é chamada de idade núbil, como se observa pelos artigos 1.517 e 1.520 da menciona legislação.
O casamento nestas condições, sem a referida autorização, poderá ser anulado na forma do inciso II do artigo 1.550 do mesmo diploma legal.
Dessa forma, disponibilizamos a seguir um modelo de declaração de consentimento e autorização dos pais ao casamento.
DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO E AUTORIZAÇÃO DOS PAIS AO CASAMENTO
(nome do pai), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar) e (nome da mãe), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrita no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), ambos residentes e domiciliados à (endereço), CONSENTIMOS E AUTORIZAMOS nosso(a) filho(a) menor, nascido(a) em (data), residindo em nossa companhia, a contrair casamento com (nome do(a) noivo(a)), (nacionalidade), solteiro(a), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço).
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do pai)
(assinatura)
(nome da mãe)
Modelos relacionados
Instrumento pelo qual o casal reconhece que sua relação afetiva e amorosa não configura a união estável.
Modelo de Declaração de Separação não Legalizada
Declaração utilizada para informar que ocorreu a separação de fato do casal ainda não legalizada pelo divórcio.
Modelo de Pedido de Licença-Casamento
Pedido pelo qual o empregado solicita seus dias de folga após a realização de seu casamento.
Modelo de Declaração de Hipossuficiência para Casamento Civil
Documento emitido pelo noivo e pela noiva para obter isenção de despesas no cartório para realização do casamento devido ao estado de pobreza de ambos.
Modelo de Requerimento de Certidão de Habilitação para Casamento
Utilizado para solicitar a habilitação necessária para que os noivos realizem seu casamento religioso fora do cartório.
Modelo de Declaração de Estado Civil
Documento utilizado para informar formalmente o estado civil de alguém.
Contrato celebrado pelos noivos antes do casamento estipulando condições acerca dos bens e outros aspectos relevantes.
Modelo de Pedido de Certidão para Casamento Religioso
Pedido ao cartório para emissão da certidão necessária para realização do casamento religioso.
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