Modelo de Autorização para Entrada e Permanência de Menor em Boate

Documento pelo qual o responsável autoriza a criança ou adolescente a entrar e permanecer desacompanhada em bar, boate, baile dançante e outros.

De acordo com o artigo 149, inciso I, da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhada dos pais ou responsáveis em boate ou congêneres, casa que explore comercialmente diversões eletrônicas, estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão dependerá de autorização regulada pela autoridade judiciária.

Lembrando que, de acordo com o artigo 2º da referida norma, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Cada localidade possui suas próprias regras para concessão da autorização acima mencionada, mas normalmente é exigido um documento assinado pelo responsável, com firma reconhecida.

Dessa forma, disponibilizamos abaixo um modelo de autorização para entrada e permanência de menor em bar, boate, baile dançante e outros.

AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE

Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), nascido(a) em (data de nascimento), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na cidade de (município) - (UF), telefone (informar), na condição de (pai, mãe, tutor ou guardião) de (nome do(a) menor), nascido(a) em (data de nascimento), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na cidade de (município) - (UF), AUTORIZO sua entrada e permanência no(a) (nome do estabelecimento ou do evento).

(município) – (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) responsável)

Modelo de Autorização para Entrada e Permanência de Menor em Boate

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