Modelo Simples

Modelo de Declaração de Bens e Valores para Posse e Exercício de Agente Público

Declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público para sua posse e exercício do cargo.

Modelo de Declaração de Bens e Valores para Posse e Exercício de Agente Público

A posse e o exercício de agente público são condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

Essa declaração será arquivada no serviço de pessoal competente.

Isso é o que estabelece o artigo 13 da Lei nº 8.429/1992, que dispões sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

O § 1º do dispositivo citado prevê que a declaração deverá compreender imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior.

Diz ainda o texto legal que, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

Para fins de cumprimento desta exigência, apresentamos abaixo um modelo de declaração de bens para posse e exercício de agente público.


DECLARAÇÃO DOS BENS E VALORES QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na forma do artigo 13 da Lei nº 8.429/1992, declaro sob as penas da lei que até a presente data os bens e valores que compõem meu patrimônio privado são os seguintes:

1) Quantia de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso) depositada na conta poupança nº (informar), agência (informar) do Banco (informar);

2) Quantia de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) depositada na conta corrente nº (informar), agência (informar) do Banco (informar);

3) Quantia de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) mantida em moeda corrente;

4) Veículo (marca) (modelo) (ano)/(ano modelo), (cor), placa (informar), avaliado em R$ XX.XXX,XX (valor por extenso);

5) Um imóvel residencial localizado à (endereço), matrícula nº (informar) junto ao (nome do cartório), avaliado em R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).

Sendo o que havia a declarar e por ser a expressão da verdade, firmo a presente.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)


Modelo de Declaração de Endereço Comercial
Declaração que informa o endereço comercial, ou profissional, de determinada pessoal.

Modelo de Declaração do Técnico para Participação em Evento Esportivo
Declaração emitida pelo técnico informando que o atleta se encontra em condições adequadas para participação em evento esportivo.

Modelo de Declaração Negativa de Acúmulo de Cargo Público
Declaração negativa que informa não haver acúmulo de cargo, função ou emprego público.

Modelo de Declaração de Reconhecimento por Serviços Prestados
Declaração por meio da qual se faz o reconhecimento dos relevantes serviços prestados em favor de uma causa de interesse social.

Modelo de Declaração de Homonímia
Declaração utilizada para fazer prova de homonímia, ou seja, situação envolvendo homônimos.

Modelo de Declaração de Rota de Empresa de Transporte Coletivo
Uma declaração pela qual a empresa de transporte urbano informa que seu itinerário abrange ou não determinada localidade.

Modelo de Declaração de Testemunha sobre Guarda e Dependência
Documento pelo qual uma testemunha confirma dependência econômica de alguém perante outrem.

Modelo de Declaração de Ausência da Carteira de Trabalho
Declaração utilizada para comprovar que a pessoa não possui a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.


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