Modelo de Declaração de Bens e Valores para Posse e Exercício de Agente Público
Declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público para sua posse e exercício do cargo.
A posse e o exercício de agente público são condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
Essa declaração será arquivada no serviço de pessoal competente.
Isso é o que estabelece o artigo 13 da Lei nº 8.429/1992, que dispões sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
O § 1º do dispositivo citado prevê que a declaração deverá compreender imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior.
Diz ainda o texto legal que, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
Para fins de cumprimento desta exigência, apresentamos abaixo um modelo de declaração de bens para posse e exercício de agente público.
DECLARAÇÃO DOS BENS E VALORES QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na forma do artigo 13 da Lei nº 8.429/1992, declaro sob as penas da lei que até a presente data os bens e valores que compõem meu patrimônio privado são os seguintes:
1) Quantia de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso) depositada na conta poupança nº (informar), agência (informar) do Banco (informar);
2) Quantia de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) depositada na conta corrente nº (informar), agência (informar) do Banco (informar);
3) Quantia de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) mantida em moeda corrente;
4) Veículo (marca) (modelo) (ano)/(ano modelo), (cor), placa (informar), avaliado em R$ XX.XXX,XX (valor por extenso);
5) Um imóvel residencial localizado à (endereço), matrícula nº (informar) junto ao (nome do cartório), avaliado em R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).
Sendo o que havia a declarar e por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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