Declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público para sua posse e exercício do cargo.
Essa declaração será arquivada no serviço de pessoal competente.
Isso é o que estabelece o artigo 13 da Lei nº 8.429/1992, que dispões sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
O § 1º do dispositivo citado prevê que a declaração deverá compreender imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior.
Diz ainda o texto legal que, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
Para fins de cumprimento desta exigência, apresentamos abaixo um modelo de declaração de bens para posse e exercício de agente público.
DECLARAÇÃO DOS BENS E VALORES QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na forma do artigo 13 da Lei nº 8.429/1992, declaro sob as penas da lei que até a presente data os bens e valores que compõem meu patrimônio privado são os seguintes:
1) Quantia de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso) depositada na conta poupança nº (informar), agência (informar) do Banco (informar);
2) Quantia de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) depositada na conta corrente nº (informar), agência (informar) do Banco (informar);
3) Quantia de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) mantida em moeda corrente;
4) Veículo (marca) (modelo) (ano)/(ano modelo), (cor), placa (informar), avaliado em R$ XX.XXX,XX (valor por extenso);
5) Um imóvel residencial localizado à (endereço), matrícula nº (informar) junto ao (nome do cartório), avaliado em R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).
Sendo o que havia a declarar e por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
Modelos relacionados
Modelo de Declaração de Indicação do Condutor Infrator
Declaração utilizada pelo proprietário do veículo para indicar quem era o condutor infrator de modo a transferir a responsabilidade pela multa de trânsito e os pontos decorrentes da infração.
Modelo de Declaração de Não Condenado em Ação de Improbidade Administrativa
Declaração pela qual a pessoa que pretende assumir um cargo público informa que não foi condenada em nenhuma ação por ato de improbidade administrativa.
Modelo de Declaração de Assinatura a Rogo do Analfabeto
Declaração por meio da qual é informada a condição de analfabeta de uma pessoa, motivo pelo qual é lançada a assinatura a rogo de outrem juntamente com testemunhas.
Modelo de Declaração de Beneficiado por Bolsa de Estudo
Declaração pela qual o estudante informa que estuda em determinada instituição de ensino por ser beneficiado por uma bolsa de estudo.
Modelo de Declaração de Saúde do Viajante
Declaração por meio da qual o viajante apresenta informações importantes sobre seu estado de saúde nas datas que antecedem sua viagem.
Modelo de Declaração de Portador de Doença
Declaração pela qual o médico informa que seu paciente é portador de uma determinada doença, indicando a qual patologia se refere.
Modelo de Declaração dos Pais ou Responsáveis para Vacinação de Menor
Declaração pela qual os pais ou responsáveis dão sua autorização para vacinação do menor de idade com o imunizante para Covid-19.
Modelo de Declaração de Residência para o Filho
Declaração pelo qual um dos pais, proprietário ou possuidor do imóvel, declaram que o endereço também é a residência de seu filho.
Modelo de Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses
Declaração pela qual o ocupante de cargo ou emprego público afirma a inexistência de qualquer conflito de interesses previsto na legislação.
Modelo de Declaração Negativa de Vínculo Empregatício
Declaração negativa por meio da qual a empresa informa que não possui vínculo empregatício ou de natureza trabalhista com determinada pessoa.
Temas relacionados
Outros modelos
Ferramenta de busca
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.