Modelo de Declaração de Bens do Agente Público que Deixa a Função

Declaração utilizada pelo agente público para informar seu patrimônio ao deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

A Lei nº 8.429/1992 traz regras aplicáveis ao aos agentes públicos especialmente no que diz respeito à sanções nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Uma das formas utilizadas para detectar o enriquecimento ilícito é o monitoramento da evolução patrimonial do agente em busca de traços de irregularidade.

É por este motivo que o artigo 13 da referida norma afirma que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

Tal declaração, a teor do disposto no § 1º, deverá compreender imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

O § 3º esclarece que será punido com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções, aquele que se recusar a prestar declaração dos bens no prazo determinado, ou que a prestar falsamente.

Importante destacar que o § 2º estabelece que o documento deverá ser apresentado também na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Tendo isso em vista, fornecemos a seguir um modelo de declaração de bens do agente público que deixa a função.

DECLARAÇÃO DOS BENS E VALORES

(nome do(a) agente público(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), declara sob as penas da lei e nos termos do § 2º do artigo 13 da Lei nº 8.429/1992, que até a presente data os bens e valores que compõem seu patrimônio são os seguintes:

1) Quantia de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso) depositada na conta corrente nº (informar), agência (informar) do Banco (informar);

2) Quantia de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) mantida em moeda corrente;

3) Um imóvel residencial localizado à (endereço), matrícula nº (informar) junto ao (nome do cartório), avaliado em R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).

4) Veículo (marca) (modelo) (ano)/(ano modelo), (cor), placa (informar), avaliado em R$ XX.XXX,XX (valor por extenso);

Sendo o que havia a declarar e por ser a expressão da verdade, firmo a presente.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) agente público(a))

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