Modelo de Carta de Imposição de Multa Condominial

Aviso encaminhado pelo síndico ao condômino acerca da aplicação de multa por descumprimento das normas do condomínio.

De acordo com a legislação aplicável, é responsabilidade do síndico aplicar as multas estabelecidas na Lei, na convenção ou regimento interno do condomínio.

É o que diz a Lei nº 4.591/64 em seu artigo 22, § 1ª, alínea d.

Mesma responsabilidade é atribuída ao síndico também pelo inciso VII do artigo 1.348 do Código Civil.

Dessa forma, abaixo fornecemos um modelo de carta de imposição de multa condominial.

NOTIFICAÇÃO DE MULTA

À
Sr(a). (nome)
(endereço)

Prezado(a) Senhor(a),

No exercício da função de síndico do (nome do condomínio), considerando o disposto no artigo 22, § 1º, alínea d, da Lei nº 4.591/64 e incisos IV e VII do artigo 1.348 do Código Civil, e tendo em vista que Vossa Senhoria cometeu a infração prevista no artigo (informar) do Regimento Interno do Condomínio, fica-lhe cominada a multa no valor de R$ XXX,XX (valor por extenso), ressalvado o direito de recurso para a Assembléia Geral, na forma do § 3º do artigo 22 da mencionada Lei nº 4.591/64.

Fica Vossa Senhoria desde logo intimado a recolher a referida importância no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta notificação, ou da confirmação da multa pela Assembléia em caso de recurso, sob pena de lhe ser cobrada por via executiva, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei ou na Convenção.

Aproveito a oportunidade para renovar expressões de elevada estima e consideração.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do síndico)
Síndico
(nome do condomínio)

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