Modelo de Atualização Anual de Declaração de Bens de Agente Público

Atualização anual apresentada pelo agente público de sua declaração dos bens e valores que compõe o patrimônio privado.

A Lei nº 8.429/1992 traz disposições a respeito de sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Para isso é preciso obter informações a respeito da evolução patrimonial destes servidores, tornando possível a análise desses dados para detecção de possíveis irregularidades.

Com esta finalidade o artigo 13 da mencionada lei determinada que a posse e o exercício do agente pública estão condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

Esta declaração ficará arquivada no serviço de pessoal competente.

Já o § 2º estabelece que referida declaração será atualizada anualmente.

O § 3º, por sua vez, estipula que o agente público que se recusar a prestar declarações dos bens no prazo determinado, ou a prestar com falsidade, será punido com a demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Tem o servidor a opção de entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal, conforme consta no § 4º.

Abaixo disponibilizamos um modelo de atualização anual de declaração de bens de agente público.

ATUALIZAÇÃO ANUAL DE DECLARAÇÃO DOS BENS E VALORES QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), em cumprimento ao § 2º do artigo 13 da Lei nº 8.429/1992, declaro sob as penas da lei que até a presente data os bens e valores que compõem meu patrimônio privado são os seguintes:

1) Quantia de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) depositada na conta corrente nº (informar), agência (informar) do Banco (informar);

2) Quantia de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso) depositada na conta poupança nº (informar), agência (informar) do Banco (informar);

3) Quantia de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) mantida em moeda corrente;

4) Um imóvel residencial localizado à (endereço), matrícula nº (informar) junto ao (nome do cartório), avaliado em R$ XXX.XXX,XX (valor por extenso).

5) Um lote de terreno para construção localizado à (endereço), matrícula nº (informar) junto ao (nome do cartório), avaliado em R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).

6) Um veículo (marca) (modelo) (ano)/(ano modelo), (cor), placa (informar), avaliado em R$ XX.XXX,XX (valor por extenso);

Sendo o que havia a declarar e por ser a expressão da verdade, firmo a presente.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)

Modelo de Atualização Anual de Declaração de Bens de Agente Público

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