Modelo de Atualização Anual de Declaração de Bens de Agente Público
Atualização anual apresentada pelo agente público de sua declaração dos bens e valores que compõe o patrimônio privado.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Para isso é preciso obter informações a respeito da evolução patrimonial destes servidores, tornando possível a análise desses dados para detecção de possíveis irregularidades.
Com esta finalidade o artigo 13 da mencionada lei determinada que a posse e o exercício do agente pública estão condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
Esta declaração ficará arquivada no serviço de pessoal competente.
Já o § 2º estabelece que referida declaração será atualizada anualmente.
O § 3º, por sua vez, estipula que o agente público que se recusar a prestar declarações dos bens no prazo determinado, ou a prestar com falsidade, será punido com a demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Tem o servidor a opção de entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal, conforme consta no § 4º.
Abaixo disponibilizamos um modelo de atualização anual de declaração de bens de agente público.
ATUALIZAÇÃO ANUAL DE DECLARAÇÃO DOS BENS E VALORES QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), em cumprimento ao § 2º do artigo 13 da Lei nº 8.429/1992, declaro sob as penas da lei que até a presente data os bens e valores que compõem meu patrimônio privado são os seguintes:
1) Quantia de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) depositada na conta corrente nº (informar), agência (informar) do Banco (informar);
2) Quantia de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso) depositada na conta poupança nº (informar), agência (informar) do Banco (informar);
3) Quantia de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) mantida em moeda corrente;
4) Um imóvel residencial localizado à (endereço), matrícula nº (informar) junto ao (nome do cartório), avaliado em R$ XXX.XXX,XX (valor por extenso).
5) Um lote de terreno para construção localizado à (endereço), matrícula nº (informar) junto ao (nome do cartório), avaliado em R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).
6) Um veículo (marca) (modelo) (ano)/(ano modelo), (cor), placa (informar), avaliado em R$ XX.XXX,XX (valor por extenso);
Sendo o que havia a declarar e por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
Modelos relacionados
Modelo de Declaração de Meios de Subsistência
Declaração por meio da qual a pessoa informa que possui meios lícitos e suficientes de subsistência, geralmente usada para obtenção de visto ou permissão para viagens internacionais.
Modelo de Declaração de Veracidade das Informações Prestadas
Declaração pela qual o interessado reafirma a veracidade das informações prestadas por ele em cadastro realizado.
Modelo de Declaração de Não estar Respondendo a Inquérito Policial ou Processo Penal
Declaração pela qual a pessoa informa que não se encontra respondendo a nenhum inquérito policial, processo penal ou cumprindo pena no momento.
Modelo de Declaração de Exercício de Atividade Rural
Declaração pela qual o interessado manifesta formalmente que trabalha no exercício de atividade rural.
Modelo de Declaração de Residência Conjunta
Declaração pela qual é informado que duas ou mais pessoas possuem uma residência conjunta, ou seja, estabelecem moradia no mesmo endereço.
Modelo de Declaração Substitutiva do Reconhecimento de Assinaturas em Cartório
Declaração substitutiva pela qual se afirma que as assinaturas lançadas nos documentos apresentados pertencem aos respectivos signatários, dispensando o reconhecimento de firma em cartório.
Modelo de Declaração de Indicação do Condutor Infrator
Declaração utilizada pelo proprietário do veículo para indicar quem era o condutor infrator de modo a transferir a responsabilidade pela multa de trânsito e os pontos decorrentes da infração.
Modelo de Declaração de Não Condenado em Ação de Improbidade Administrativa
Declaração pela qual a pessoa que pretende assumir um cargo público informa que não foi condenada em nenhuma ação por ato de improbidade administrativa.
Modelo de Declaração de Assinatura a Rogo do Analfabeto
Declaração por meio da qual é informada a condição de analfabeta de uma pessoa, motivo pelo qual é lançada a assinatura a rogo de outrem juntamente com testemunhas.
Modelo de Declaração de Beneficiado por Bolsa de Estudo
Declaração pela qual o estudante informa que estuda em determinada instituição de ensino por ser beneficiado por uma bolsa de estudo.
Temas relacionados
Outros modelos
Ferramenta de busca
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.