Modelo de Termo de Responsabilidade para Teletrabalho
Termo de responsabilidade a ser assinado pelo empregado que passará a realizar suas atividades no regime de teletrabalho.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Isto é possível com o uso da tecnologia da informação e comunicação, que permite o desempenho das atividades profissionais à distância, o que muitas vezes se denomina de home office.
A CLT regulamenta a matéria em seus artigos 75-A a 76-E, dispondo que esta modalidade deve constar em contrato individual de trabalho que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.
Adicionalmente, a alteração entre regime presencial e de teletrabalho pode ser realizada desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.
Vale destacar que a Medida Provisória nº 927/2020, editada em razão do reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, motivado pela pandemia de Coronavírus (Covid-19), trouxe a possibilidade de a alteração para o regime de trabalho remoto e retorno ao presencial seja feita por opção do empregador.
Esta exceção permanecerá enquanto houver vigência da mencionada medida provisória ou sua eventual conversão em lei.
De qualquer forma o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, devendo ser assinado pelo empregado um termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador, conforme artigo 75-E e seu parágrafo único da CLT.
Para fins de cumprimento deste dispositivo, apresentamos abaixo um modelo de termo de responsabilidade para teletrabalho.
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA TELETRABALHO
Pelo presente termo de responsabilidade eu, (nome do(a) empregado(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), portador(a) da CTPS nº (informar) série (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para todos os fins de direito ter sido cientificado das instruções fornecidas por minha empregadora (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), para desempenho com segurança de minhas funções na modalidade de teletrabalho, conforme medidas abaixo descritas que devo seguir.
- Manter a devida limpeza e organização do ambiente;
- Manter a iluminação em nível suficiente para o desempenho das atividades;
- Não trabalhar em local com piso escorregadio;
- Manter a postura correta ao executar as atividades, com a coluna sempre ereta;
- Participar dos exames periódicos quando convocado;
- Não erguer ou transportar peso acima de minha capacidade física;
- Utilizar os EPIs que forem recomendados para a função;
- Cumprir e respeitar o horário de expediente e intervalos;
- Não fumar nem consumir bebida alcoólica ou qualquer tipo de entorpecente durante a jornada de trabalho;
- Não realizar nenhum tipo de reparo ou manutenção em equipamentos ou máquinas energizadas;
- Zelar pela boa conservação e higiene dos equipamentos de trabalho;
- Utilizar da devida gentileza, respeito e compostura, inclusive de vestuário, no contato com os demais colaboradores, clientes, fornecedores, prestadores, diretores e demais, seja presencialmente ou por qualquer meio eletrônico de comunicação;
- Paralisar as atividades sempre que constatar qualquer irregularidade quanto a sua segurança, comunicando imediatamente a sua supervisão;
- Comunicar a supervisão em caso de mudança de residência;
Declaro que fui cientificado de que o não cumprimento das instruções acima, no todo ou em parte, constituirá ato faltoso me sujeitando às penalidades previstas na lei.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))
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