Modelo de Termo de Compromisso para Pagamento

Termo pelo qual o devedor assume o compromisso de realizar o pagamento de uma determinada dívida.

Compromisso para pagamento é o documento utilizado para o reconhecimento de uma dívida por parte do devedor, com ajuste da forma como será feita sua quitação.

De acordo com o inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é considerado um título executivo extrajudicial.

Já o artigo 786 do mesmo diploma legal traz novos requisitos, dispondo que a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

Portanto, o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, no qual conste uma obrigação certa, líquida e exigível, poderá ser executado diretamente, dispensando a ação de cobrança.

Obrigação certa, no caso do tema aqui abordado, é o pagamento de quantia monetária. Líquida será a obrigação com valor definido. E exigível será aquela cujo prazo para pagamento já decorreu.

Dessa forma, disponibilizamos abaixo um modelo de termo de compromisso para pagamento.

TERMO DE COMPROMISSO PARA PAGAMENTO

(nome do(a) devedor(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), me comprometo a pagar à (nome do(a) credor), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), a quantia de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), referente à nota fiscal nº (informar), por meio de 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ XXX,XX (valor por extenso), com vencimento todo dia 05 de cada mês, a iniciar em (data) e encerrar em (data), mediante depósito na conta bancária de titularidade de (nome do(a) credor(a)), junto ao Banco (informar) (número), agência (informar), conta corrente (informar).

A eventual inadimplência no pagamento das parcelas ocasionará a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC, além de multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor devido, autorizando o(a) (nome do(a) credor(a)) à cobrança do total das parcelas vincendas.

E, por estarem justas e avençadas as partes, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) devedor(a))

(assinatura)
(nome do(a) credor(a))

(assinatura)
(nome da testemunha) - Testemunha
CPF nº (informar)

(assinatura)
(nome da testemunha) - Testemunha
CPF nº (informar)

Modelo de Termo de Compromisso para Pagamento

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