Modelo de Termo de Compromisso para Pagamento
Termo pelo qual o devedor assume o compromisso de realizar o pagamento de uma determinada dívida.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Publicado em 28 de maio de 2019. Atualizado em 25 de abril de 2023.
O termo de compromisso para pagamento é o documento utilizado para o reconhecimento formal de uma dívida por parte do devedor, trazendo as condições a respeito de como será feito seu pagamento.
Essas condições normalmente envolvem um parcelamento da dívida, visto que o devedor já se encontra nessa situação por não ter conseguido cumprir com o compromisso original. Assim, por meio de um parcelamento ajustado à sua realidade, a quitação poderá ser alcançada.
ASPECTOS LEGAIS DO TERMO DE COMPROMISSO PARA PAGAMENTO
De acordo com o inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é considerado um título executivo extrajudicial.
Já o artigo 786 do mesmo diploma legal dispõe que a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Portanto, o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, no qual conste uma obrigação certa, líquida e exigível, poderá ser executado diretamente, dispensando a ação de cobrança.
Isso significa que, cumpridos os requisitos citados, a dívida poderá ser cobrada judicialmente por meio de um processo mais célere.
Obrigação certa, no caso do tema aqui abordado, é o pagamento de quantia monetária. Líquida será a obrigação com valor definido. E exigível será aquela cujo prazo para pagamento já decorreu.
COMO FAZER UM TERMO DE COMPROMISSO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA
O termo de compromisso para pagamento de uma dívida, portanto, deverá ser elaborado com atenção aos detalhes, incorporando todas as exigências mencionadas de modo a ter valor de título executivo caso seja necessária a cobrança judicial.
É importante ainda fazer constar no termo as penalidades que serão impostas no caso de inadimplência nos pagamentos ajustados, as quais geralmente incluem o acréscimo de juros de mora e correção monetária, além da incidência de uma multa.
O termo deverá trazer ainda a qualificação das partes, tanto credor quanto devedor, e especificar a origem do débito. Isso é importante para que não restem dúvidas sobre qual dívida está sendo reconhecida e quitada pelo devedor.
É recomendável ainda que as partes providenciem o reconhecimento de firma em cartório para evitar eventuais futuras alegações de falsidade na assinatura lançada no documento.
MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO PARA PAGAMENTO
Dessa forma, disponibilizamos abaixo um modelo de termo de compromisso para pagamento de uma dívida.
TERMO DE COMPROMISSO PARA PAGAMENTO
(nome do(a) devedor(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), me comprometo a pagar à (nome do(a) credor), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), a quantia de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), referente à (informe a origem da dívida, como a compra de um veículo, a prestação de um serviço ou um cheque devolvido), por meio de 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ XXX,XX (valor por extenso), com vencimento todo dia 05 de cada mês, a iniciar em (data) e encerrar em (data), mediante depósito na conta bancária de titularidade de (nome do(a) credor(a)), junto ao Banco (informar) (número), agência (informar), conta corrente (informar).
A eventual inadimplência no pagamento de qualquer das parcelas ocasionará a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC, além de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido, autorizando o(a) (nome do(a) credor(a)) à cobrança do total das parcelas vincendas.
E, por estarem justas e avençadas as partes, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) devedor(a))
(assinatura)
(nome do(a) credor(a))
(assinatura)
(nome da testemunha) - Testemunha
CPF nº (informar)
(assinatura)
(nome da testemunha) - Testemunha
CPF nº (informar)
Modelos relacionados
Modelo de Termo de Renegociação de Dívida
Termo pelo qual é ajustada a confissão e renegociação de uma dívida ficando estabelecido o pagamento parcelado por parte do devedor ao credor.
Modelo de Instrumento Particular de Confissão de Dívida
Instrumento contratual particular pelo qual o devedor formaliza a confissão da dívida e ajusta a forma de pagamento.
Modelo de Termo de Parcelamento de Dívida
Um termo pelo qual o devedor realiza um acordo para parcelamento da dívida perante o credor.
Modelo de Acordo Extrajudicial
Um termo de acordo extrajudicial cível destinado ao pagamento parcelado de uma dívida pelo devedor ao credor.
Modelo de Acordo para Pagamento da Dívida do Condômino
Documento pelo qual o morador ajusta o pagamento parcelado de sua dívida com o condomínio.
Modelo de Termo de Acordo para Pagamento de Dívida
Instrumento pelo qual o devedor se compromete a pagar uma dívida junto ao credor de forma parcelada.
Modelo de Termo de Quitação de Dívida
Termo pelo qual o credor fornece a plena quitação diante do pagamento de uma dívida pelo devedor.
Modelo de Termo de Remissão de Dívida
Termo pelo qual o credor perdoa a dívida do devedor mediante o instituto da remissão que extingue a obrigação não cumprida.
Modelo de Termo de Quitação de Dívida pela Entrega de um Veículo
Termo pelo qual o credor dá a quitação de uma dívida mediante a dação em pagamento pela entrega de um veículo pelo devedor.
Modelo de Termo de Acordo para Indenização por Acidente de Trânsito
Termo pelo qual as partes formalizam um acordo para quitação de indenização pelos danos ocasionados por um acidente de trânsito.
Temas relacionados
Outros modelos
Ferramenta de busca
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.