Modelo de Acordo para Pagamento da Dívida do Condômino

Documento pelo qual o morador ajusta o pagamento parcelado de sua dívida com o condomínio.

De acordo com a alínea "d" do § 3º do artigo 9º da Lei nº 4.591/1964, a convenção do condomínio deve conter disposições sobre encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias.

Ainda de acordo com o artigo 12 da referida norma, cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio recolhendo a quota-parte que lhe couber em rateio de acordo com a fração ideal de terreno de cada unidade.

A arrecadação será feita pelo síndico, que poderá realizar a cobrança dos valores atrasados, inclusive judicialmente, com multa, juros e correção.

Logo, em caso de inadimplência do condômino no pagamento da taxa de condomínio, caberá ao síndico efetuar a cobrança pelos meios que julgar necessário.

Caso se cheque a um consenso para o pagamento da dívida administrativamente, este ajuste deverá ser firmado por escrito.

Para isso, fornecemos a seguir um modelo de termo de acordo para pagamento da dívida do condômino.

TERMO DE ACORDO

Pelo presente instrumento, de um lado (nome do condomínio), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), doravante denominado(a) CREDOR(a), e de outro lado (nome do(a) condômino(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), doravante denominado(a) DEVEDOR(a), ajustam o presente termo de acordo com efeitos de confissão de dívida regido pelas cláusulas seguintes.

1ª. O(a) DEVEDOR(a) reconhece que possui uma dívida para com o(a) CREDOR(a) decorrente de(a) inadimplência no pagamento da taxa de condomínio referente aos meses de (mês) até (mês), no valor atualizado de R$ X.XXX,XX (valor por extenso).

2ª. A dívida especificada na cláusula anterior será paga pelo(a) DEVEDOR(a) ao(à) CREDOR(a) na importância de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ XXX,XX (valor por extenso), com vencimento todo dia 10 de cada mês a iniciar em (data) e encerrar em (data), mediante depósito na conta bancária do(a) CREDOR(a), junto ao Banco (informar) (número), agência (informar), conta corrente (informar).

3ª. O não pagamento das parcelas no prazo previsto implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC, além de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido.

4ª. A inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas importará no vencimento antecipado das parcelas vincendas e na incidência da multa pelo total do débito além de juros e correção monetária.

5ª. A eventual tolerância do(a) CREDOR(a) por qualquer atraso ou descumprimento da obrigação representará mera liberalidade, não importando em novação ou modificação das condições deste termo, que permanecerão em vigor para todos os efeitos.

E, por estarem justas e avençadas as partes, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) devedor(a))

(assinatura)
(nome do(a) credor(a))

(assinatura)
(nome da testemunha) - Testemunha
CPF nº (informar)

(assinatura)
(nome da testemunha) - Testemunha
CPF nº (informar)

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