Modelo Simples

Modelo de Recurso para Converter Multa de Trânsito em Advertência

Recurso que busca a conversão da penalidade em mera advertência devido ao bom histórico do infrator.

Modelo de Recurso para Converter Multa de Trânsito em Advertência

Um dispositivo presente na Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, traz a possibilidade de que uma infração do condutor seja punida com advertência escrita ao invés da multa.

A possibilidade desta conversão da multa em advertência está prevista no artigo 267 da referida norma.

Para tanto, alguns requisitos são necessários, pois a infração deve ser de natureza leve ou média, sendo que esta informação consta na própria notificação expedida pela autoridade de trânsito.

Outro requisito é a não reincidência. Ou seja, que o infrator não tenha cometido a mesma infração nos últimos doze meses.

Por fim, a autoridade responsável deverá entender pela análise do prontuário do infrator que a aplicação da simples advertência seria a providência mais educativa.

Em sendo este o seu caso, disponibilizamos abaixo um modelo de recurso para converter multa de trânsito em advertência.


EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a penalidade)

DEFESA DE AUTUAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – (número)
INFRAÇÃO Nº (número)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz nos termos seguintes.

De acordo com a notificação supracitada, o(a) condutor(a) do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria sido flagrado em irregularidade ao (fato que consta na notificação), sendo apontada violação ao artigo (informar como na notificação), inciso (informar) do Código de Trânsito Brasileiro.

Verifica-se que a infração atribuída ao recorrente é de natureza leve (ou média). Além disso, não há no prontuário do recorrente notícia de qualquer outra infração semelhante nos últimos doze meses. Na verdade, não há qualquer outra infração no prontuário do reclamante neste período, como demonstra o extrato de pontuação anexo (caso tenha acesso a este documento).

A situação é prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

O histórico do recorrente demonstra ser pessoa de conduta responsável, seguidora das normas de trânsito, sendo esta infração uma excessão, de modo que a imposição de multa é uma punição exagerada para fins educativos, motivo pelo qual a conversão em advertência é a medida mais adequada.

Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso, vez que preenchidos os requisitos do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, convertendo-se a multa em advertência e determinando-se o arquivamento do auto de infração com o cancelamento de seu registro e da multa, assim como a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do recorrente.

Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.

Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental.

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do recorrente)
Telefone (informar)


Modelo de Recurso de Multa por Parar na Faixa devido ao Trânsito
Utilizado para cancelar a multa de trânsito por parar sobre a faixa de pedestres na mudança do semáforo.

Modelo de Recurso de Multa por Placa Clonada
Recurso pelo qual se busca o cancelamento da multa de trânsito devido à clonagem da placa do veículo.

Modelo de Recurso de Multa por Excesso de Velocidade
Utilizado para recorrer de uma multa de trânsito pela qual o veículo estaria acima do limite permitido de velocidade.

Modelo de Recurso de Multa por Deixar de Usar Cinto de Segurança
Recurso contra multa de trânsito aplicada ao condutor ou passageiro que não estaria usando o cinco de segurança.

Modelo de Recurso de Multa por Parar na Faixa de Pedestre Apagada
Este recurso contra multa de trânsito alega que a faixa de pedestres não está visível no local devido ao desgaste do tempo.

Modelo de Recurso de Multa por Falta de Data e Hora da Infração
Recurso contra a multa de trânsito em auto que não indica o momento em que a infração foi cometida.

Modelo de Recurso de Multa por Dirigir em Rodovia com Farol Apagado
Recurso contra multa por não manter acesa a luz baixa durante o dia ao trafegar com o veículo em rodovia.

Modelo de Recurso de Multa por Atraso na Emissão da Notificação
Utilizado para recorrer de uma multa de trânsito expedida além do prazo previsto pela legislação.


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