Modelo Simples

Modelo de Recurso de Multa por Veículo Furtado

Recorre da multa de trânsito sob alegação de que o veículo infrator havia sido objeto de furto.

Modelo de Recurso de Multa por Veículo Furtado

O crime de furto é previsto no artigo 155 do Código Penal, sendo tipificado como o ato de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

No caso do furto de um veículo, existe ainda a possibilidade de que o criminoso ou terceiros venham cometer infrações de trânsito enquanto tiverem a posse do automóvel.

Em sendo o caso, o proprietário que receber a multa poderá tentar se desvencilhar da mesma sob esta alegação, comprovando o fato mediante o competente boletim de ocorrência.

Para este fim, fornecemos abaixo um modelo de recurso de multa por veículo furtado.


EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a penalidade)

DEFESA DE AUTUAÇÃO
Notificação de Infração de Trânsito nº (informar)
Infração nº (informar)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz conforme segue.

A notificação supracitada informa que o condutor do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria (informe a infração como consta na notificação), apontando-se a infração prevista no artigo (que consta na infração), inciso (informe), do Código de Trânsito Brasileiro.

Entretanto, esta multa direcionada ao proprietário não deve prevalecer, pois a infração foi registrada no dia (data) às (horário) e este veículo foi objeto de furto no dia (data) às (horário).

É o que comprova o Boletim de Ocorrência anexo, comprovando que o veículo era conduzido pelos meliantes no momento da infração, não podendo o proprietário responder por seus atos.

E considerando que o recorrente não é o responsável pela infração, este auto não se sustenta, sendo, portanto, insubsistente.

Dessa forma, confio no trabalho da autoridade policial para recuperar o veículo furtado e no julgamento desta junta recursal para não penalizar o proprietário, ora recorrente.

Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso, na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro com o cancelamento da multa e a extinção da pontuação gerada.

Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo caso este recurso não tenha sido julgado no prazo de 30 (trinta) dias da data de seu protocolo, como prevê o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova permitidos, especialmente documental, pelas fotografias anexas e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do recorrente)
Telefone (informar)


Modelo de Recurso de Multa por Atraso na Emissão da Notificação
Utilizado para recorrer de uma multa de trânsito expedida além do prazo previsto pela legislação.

Modelo de Recurso de Multa por Placa Clonada
Recurso pelo qual se busca o cancelamento da multa de trânsito devido à clonagem da placa do veículo.

Modelo de Recurso de Multa por Parar na Faixa de Pedestre Apagada
Este recurso contra multa de trânsito alega que a faixa de pedestres não está visível no local devido ao desgaste do tempo.

Modelo de Recurso de Multa por Descrição Incorreta do Veículo
Caso a notificação da autuação por infração de trânsito não traga a descrição correta do veículo, este recurso poderá ser utilizado.

Modelo de Recurso de Multa por Falta de Data e Hora da Infração
Recurso contra a multa de trânsito em auto que não indica o momento em que a infração foi cometida.

Modelo de Recurso de Multa por Parar na Faixa devido ao Trânsito
Utilizado para cancelar a multa de trânsito por parar sobre a faixa de pedestres na mudança do semáforo.

Modelo de Recurso de Multa por Furar Sinal em Local Perigoso
Recurso contra multa de trânsito aplicada por avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória.

Modelo de Recurso de Multa de Trânsito Expedida fora do Prazo
Uma recurso apresentado devido ao fato de a multa de trânsito ter sido emitida, expedida ou postada além do prazo legal.


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