Modelo Simples

Modelo de Recurso de Multa por Veículo Imobilizado por Falta de Combustível

Busca o cancelamento da multa de trânsito alegando que o veículo estava parado na via por defeito mecânico e não falta de combustível.

Modelo de Recurso de Multa por Veículo Imobilizado por Falta de Combustível

Antes de circular com o veículo em via pública, o condutor deverá confirmar que o mesmo apresenta boas condições de funcionamento e assegurar a existência de combustível suficiente para chegar até o destino.

Isso é que o estabelece o artigo 27 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997.

Caso esta checagem não seja realizada e o veículo fique imobilizado na via por falta de combustível, o condutor incorrerá na multa por infração média prevista no artigo 180 da norma citada, podendo ocorrer ainda a remoção do veículo.

Pode ocorrer, entretanto, de a multa ser aplicada por este motivo sem que na verdade tenha ocorrido falta de combustível, mas sim um defeito mecânico.

Em sendo este o caso, o prejudicado poderá se valer do presente modelo de recurso de multa por veículo imobilizado por falta de combustível.


EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a penalidade)

DEFESA DE AUTUAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – (número)
INFRAÇÃO Nº (número)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz conforme segue.

De acordo com a notificação supracitada, o(a) condutor(a) do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria ocorrido irregularidade ao ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível.

A notificação apontou, assim, violação ao artigo 180 do Código de Trânsito Brasileiro.

Contudo, referida multa não deve prevalecer, pois a infração apontada de fato não ocorreu.

Isso porque jamais houve falta de combustível que imobilizasse o veículo na via, mas sim uma falha mecânica que não poderia ser prevista.

Para comprovar o alegado anexo nesta oportunidade Laudo Técnico elaborado por oficina idônea, assim como Nota Fiscal do serviço de reparo realizado, demonstrando que na verdade o veículo apresentou (especifique o defeito mecânico).

Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso, na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro, com o consequente cancelamento da multa e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do recorrente.

Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.

Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do recorrente)
Telefone (informar)


Modelo de Recurso para Converter Multa de Trânsito em Advertência
Recurso que busca a conversão da penalidade em mera advertência devido ao bom histórico do infrator.

Modelo de Recurso de Multa por Transitar na Contramão
Recurso contra multa de trânsito por trafegar na contramão em via de sentido único não sinalizada.

Modelo de Recurso de Multa por Falta de Data e Hora da Infração
Recurso contra a multa de trânsito em auto que não indica o momento em que a infração foi cometida.

Modelo de Recurso de Multa por Descrição Incorreta do Veículo
Caso a notificação da autuação por infração de trânsito não traga a descrição correta do veículo, este recurso poderá ser utilizado.

Modelo de Recurso de Multa por Excesso de Velocidade
Utilizado para recorrer de uma multa de trânsito pela qual o veículo estaria acima do limite permitido de velocidade.

Modelo de Recurso de Multa por Deixar de Usar Cinto de Segurança
Recurso contra multa de trânsito aplicada ao condutor ou passageiro que não estaria usando o cinco de segurança.

Modelo de Recurso de Multa por Dirigir em Rodovia com Farol Apagado
Recurso contra multa por não manter acesa a luz baixa durante o dia ao trafegar com o veículo em rodovia.

Modelo de Recurso de Multa Com Dois Veículos na Fotografia
Busca o cancelamento da multa de trânsito com mais de um carro, moto ou outro veículo na foto da infração cometida.


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