Modelo Simples

Modelo de Recurso de Multa de Trânsito Expedida fora do Prazo

Uma recurso apresentado devido ao fato de a multa de trânsito ter sido emitida, expedida ou postada além do prazo legal.

Modelo de Recurso de Multa de Trânsito Expedida fora do Prazo

De acordo com a legislação vigente o órgão de trânsito tem o prazo de 30 (trinta) dias a partir da infração para expedir a notificação da autuação.

Caso este prazo não seja respeitado, o auto de infração deverá ser arquivado e seu registro julgado insubsistente.

É o que estabelece o inciso II do parágrafo único do artigo 281 da Lei nº 9.503/1997, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro.

Há entendimentos judiciais no sentido de que não basta que a multa seja emitida dentro do prazo, mas que deve ser postada naquele período.

Ainda mais rigorosos são os julgados que determinam pela invalidade da multa se a notificação não for entregue ao infrator dentro dos trinta dias a partir da infração.

Em qualquer das hipóteses, cabe ao infrator apresentar o competente recurso à autoridade responsável alegando a intempestividade caso seja este o caso.

Para isso fornecemos a seguir um modelo de recurso de multa de trânsito expedida fora do prazo, que deverá se apresentado em duas vias com cópia da CNH, do documento do veículo e da notificação.


SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI
(município) – (UF)

DEFESA DE AUTUAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – (número)
INFRAÇÃO Nº (número)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (logradouro), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), no município de (cidade) - (UF), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO, o que faz conforme segue.

De acordo com mencionada notificação, o(a) condutor(a) do veículo (marca e modelo), placa (informar), de minha propriedade, (informe a infração conforme consta na notificação).

Dessa forma, foi apontada violação ao artigo (indique o que foi colocado na notificação) do Código de Trânsito Brasileiro.

Entretanto, referido auto de infração deverá ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, conforme veremos a seguir.

RAZÕES DO RECURSO

Estabelece o artigo 281, parágrafo único e inciso II do Código de Trânsito Brasileiro que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

No caso concreto, como consta no próprio auto, a infração teria sido cometida em (data) e a notificação da autuação somente foi emitida (ou postada, expedida, recebida) no dia (data), ou seja (quantidade) dias depois.

Fora do prazo previsto na legislação indicada, portanto, levando à incidência do estabelecido no parágrafo único com a insubsistência do auto.

REQUERIMENTO

Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso por inobservância do prazo previsto no inciso II do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro, com o consequente cancelamento da multa e a extinção da pontuação que a infração gerou no prontuário geral único do recorrente.

Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo caso este recurso não seja julgado em até 30 dias da data de seu protocolo, como determina o parágrafo 3º do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro.

O recorrente pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental.

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)
Telefone (informar)


Modelo de Recurso de Multa por Falta de Data e Hora da Infração
Recurso contra a multa de trânsito em auto que não indica o momento em que a infração foi cometida.

Modelo de Recurso de Multa por Deixar de Usar Cinto de Segurança
Recurso contra multa de trânsito aplicada ao condutor ou passageiro que não estaria usando o cinco de segurança.

Modelo de Recurso de Multa por Dirigir Falando ao Celular
Recurso pelo qual se busca o cancelamento da multa pois o condutor não estaria fazendo uso do telefone naquele momento.

Modelo de Recurso de Multa por Atraso na Emissão da Notificação
Utilizado para recorrer de uma multa de trânsito expedida além do prazo previsto pela legislação.

Modelo de Recurso de Multa por Veículo sem Placa de Identificação
Recurso contra infração de trânsito por conduzir o veículo sem uma das placas de identificação.

Modelo de Recurso de Multa por Excesso de Velocidade
Utilizado para recorrer de uma multa de trânsito pela qual o veículo estaria acima do limite permitido de velocidade.

Modelo de Recurso de Multa por Dirigir em Rodovia com Farol Apagado
Recurso contra multa por não manter acesa a luz baixa durante o dia ao trafegar com o veículo em rodovia.

Modelo de Recurso de Multa por Descrição Incorreta do Veículo
Caso a notificação da autuação por infração de trânsito não traga a descrição correta do veículo, este recurso poderá ser utilizado.


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