Modelo Simples

Modelo de Recurso de Multa por Transitar na Contramão

Recurso contra multa de trânsito por trafegar na contramão em via de sentido único não sinalizada.

Modelo de Recurso de Multa por Transitar na Contramão

De acordo com o disposto no artigo 186, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, transitar pela contramão de direção em vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação é infração gravíssima punida com multa.

Ainda na forma do artigo 259 na mesma norma, serão computados sete pontos no prontuário do infrator.

Entretanto, convém observar o artigo 80 da referida legislação, segundo o qual deverá ser colocada a sinalização previsto destinada aos condutores e pedestres.

No caso de ausência da sinalização, o condutor poderá tentar cancelar a autuação por meio do presente modelo de recurso de multa por transitar na contramão.


EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a penalidade)

DEFESA DE AUTUAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – (número)
INFRAÇÃO Nº (número)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz nos termos a seguir.

A notificação em questão indica que o condutor do veículo (marca e modelo), placa (informar), transitava pela contramão de direção em via de sentido único de circulação.

Com isso foi apontada violação ao artigo 182, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.

Contudo, esta multa não deve prevalecer, pois as fotografias anexas demonstram que na esquina em que eu acessei aquela via (Avenida Tal com Rua Tal) não há nenhuma sinalização indicando tratar-se de contramão.

Dessa forma, não havia possibilidade de saber tratar-se de contramão, até mesmo porque não transito com frequência naquela região e, como outros condutores, dependo de uma correta sinalização.

Fica evidente o descumprimento ao artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual deveria ser colocada a sinalização destinada a condutores e pedestres.

Dessa forma, os órgão responsável devem providenciar com urgência a colocação da necessária sinalização no local, pois esta falha pode ocasionar não apenas aplicações de penalidades injustas aos condutores que por ali transitam, como também acidentes.

Ante o exposto, requer o deferimento do presente recurso, na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro com o cancelamento da multa e a extinção da pontuação gerada.

Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.

Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente pelas fotografias anexas.

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do recorrente)
Telefone (informar)


Modelo de Recurso de Multa por Excesso de Velocidade
Utilizado para recorrer de uma multa de trânsito pela qual o veículo estaria acima do limite permitido de velocidade.

Modelo de Recurso de Multa por Parar na Faixa de Pedestre Apagada
Este recurso contra multa de trânsito alega que a faixa de pedestres não está visível no local devido ao desgaste do tempo.

Modelo de Recurso de Multa por Dirigir em Rodovia com Farol Apagado
Recurso contra multa por não manter acesa a luz baixa durante o dia ao trafegar com o veículo em rodovia.

Modelo de Recurso de Multa por Atraso na Emissão da Notificação
Utilizado para recorrer de uma multa de trânsito expedida além do prazo previsto pela legislação.

Modelo de Recurso de Multa por Dirigir Falando ao Celular
Recurso pelo qual se busca o cancelamento da multa pois o condutor não estaria fazendo uso do telefone naquele momento.

Modelo de Recurso de Multa por Veículo sem Placa de Identificação
Recurso contra infração de trânsito por conduzir o veículo sem uma das placas de identificação.

Modelo de Recurso de Multa por Parar na Faixa devido ao Trânsito
Utilizado para cancelar a multa de trânsito por parar sobre a faixa de pedestres na mudança do semáforo.

Modelo de Recurso para Converter Multa de Trânsito em Advertência
Recurso que busca a conversão da penalidade em mera advertência devido ao bom histórico do infrator.


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