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Modelo de Recurso de Multa Com Dois Veículos na Fotografia

Busca o cancelamento da multa de trânsito com mais de um carro, moto ou outro veículo na foto da infração cometida.

Modelo de Recurso de Multa Com Dois Veículos na Fotografia

De acordo com o parágrafo segundo do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, a infração poderá ser comprovada por equipamento audiovisual regulamentado pelo CONTRAN.

É o que ocorre nas multas em que consta na notificação uma foto do veículo no momento do cometimento da irregularidade.

Entretanto, caso exista mais de um veículo na fotografia, e a depender das circunstâncias, isso pode ser um indicativo de que qualquer deles possa ter sido o autor da infração.

E havendo dúvidas quanto a autoria da irregularidade, o auto de infração deverá ser considerado insubsistente, pois a culpa deve ser cabalmente comprovada.

Dessa forma, fornecemos abaixo um modelo de recurso de multa com dois veículos na fotografia.


EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a penalidade)

DEFESA DE AUTUAÇÃO
Notificação de Infração de Trânsito nº (informar)
Infração nº (informar)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz conforme segue.

A notificação supracitada informa que o condutor do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria (informe a infração como consta na notificação), apontando-se a infração prevista no artigo (que consta na infração), inciso (informe), do Código de Trânsito Brasileiro.

Entretanto, a fotografia presente na notificação, e que serviu de base para o apontamento da irregularidade, não comprova de modo claro quem seria o responsável pela infração.

Isso porque a fotografia mostra um segundo veículo no flagrante, que certamente é o responsável pela irregularidade, pois posso assegurar que meu veículo estava sendo conduzido com plena observância das regras de trânsito naquele momento.

A existência do segundo veículo na fotografia a torna inutilizável como meio de prova. E considerando que a autoria deve ser plenamente comprovada, este auto de infração efetivamente não se sustenta, sendo, portanto, insubsistente.

Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso, na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro com o cancelamento da multa e a extinção da pontuação gerada.

Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo caso este recurso não tenha sido julgado no prazo de 30 (trinta) dias da data de seu protocolo, como prevê o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do recorrente)
Telefone (informar)


Modelo de Recurso de Multa por Veículo Imobilizado por Falta de Combustível
Busca o cancelamento da multa de trânsito alegando que o veículo estava parado na via por defeito mecânico e não falta de combustível.

Modelo de Recurso de Multa por Veículo Furtado
Recorre da multa de trânsito sob alegação de que o veículo infrator havia sido objeto de furto.

Modelo de Recurso de Multa por Atraso na Emissão da Notificação
Utilizado para recorrer de uma multa de trânsito expedida além do prazo previsto pela legislação.

Modelo de Recurso de Multa de Trânsito Expedida fora do Prazo
Uma recurso apresentado devido ao fato de a multa de trânsito ter sido emitida, expedida ou postada além do prazo legal.

Modelo de Recurso de Multa por Transitar na Contramão
Recurso contra multa de trânsito por trafegar na contramão em via de sentido único não sinalizada.

Modelo de Recurso de Multa por Dirigir Falando ao Celular
Recurso pelo qual se busca o cancelamento da multa pois o condutor não estaria fazendo uso do telefone naquele momento.

Modelo de Recurso de Multa por Placa Clonada
Recurso pelo qual se busca o cancelamento da multa de trânsito devido à clonagem da placa do veículo.

Modelo de Recurso de Multa por Parar na Faixa de Pedestre Apagada
Este recurso contra multa de trânsito alega que a faixa de pedestres não está visível no local devido ao desgaste do tempo.


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