Modelo Simples

Modelo de Recurso de Multa por Parar na Faixa de Pedestre Apagada

Este recurso contra multa de trânsito alega que a faixa de pedestres não está visível no local devido ao desgaste do tempo.

Modelo de Recurso de Multa por Parar na Faixa de Pedestre Apagada

De acordo com o artigo 183 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso é uma infração média punida com multa.

Mas em algumas situações esta multa poderá ser revertida devida a falhas na sinalização presente naquele local.

É o que ocorre, por exemplo, quando o desgaste natural tornou a pintura da faixa pouco visível, atrapalhando sua identificação pelos condutores.

Se a faixa não pode ser visualizada, a multa não poderá ser aplicada, sendo que a comprovação deste fato poderá ser feita mediante fotografias que mostrem claramente a faixa desgastada e o local onde se encontra.

Para este fim, disponibilizamos a seguir um modelo de recurso de multa por parar na faixa de pedestre apagada.


EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a penalidade)

DEFESA DE AUTUAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – (número)
INFRAÇÃO Nº (número)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz nos termos a seguir.

A notificação em tela informa que o condutor do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria parado o mesmo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso, de modo que se apontou a infração prevista no artigo 183 do Código de Trânsito Brasileiro.

No entanto, a referida multa não deve prevalecer, pois conforme demonstram as fotografias anexas, a faixa de pedestres em questão se encontra muito apagada devido ao desgaste da pintura com o decorrer do tempo, atrapalhando imensamente sua identificação.

É praticamente impossível visualizar a mesma, especialmente conduzindo o automóvel com a atenção voltada para o trânsito, e ainda mais no período noturno quando teria ocorrido a infração (se for o caso).

Há claro descumprimento ao parágrafo primeiro do artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual a sinalização deveria estar em condições que a tornem perfeitamente visível.

Por certo que os órgãos responsáveis devem executar uma revitalização naquela sinalização, com a repintura da faixa, pois a mesma em seu estado atual não alcança os fins a que se destina e ainda ocasiona a aplicação de injustas penalidades aos condutores que por ali transitam.

Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso, na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro com o cancelamento da multa e a extinção da pontuação gerada.

Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.

Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente pelas fotografias anexas.

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do recorrente)
Telefone (informar)


Modelo de Recurso de Multa por Furar Sinal em Local Perigoso
Recurso contra multa de trânsito aplicada por avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória.

Modelo de Recurso de Multa por Transitar na Contramão
Recurso contra multa de trânsito por trafegar na contramão em via de sentido único não sinalizada.

Modelo de Recurso de Multa por Dirigir Falando ao Celular
Recurso pelo qual se busca o cancelamento da multa pois o condutor não estaria fazendo uso do telefone naquele momento.

Modelo de Recurso de Multa de Trânsito Expedida fora do Prazo
Uma recurso apresentado devido ao fato de a multa de trânsito ter sido emitida, expedida ou postada além do prazo legal.

Modelo de Recurso de Multa por Falta de Data e Hora da Infração
Recurso contra a multa de trânsito em auto que não indica o momento em que a infração foi cometida.

Modelo de Recurso de Multa por Veículo Furtado
Recorre da multa de trânsito sob alegação de que o veículo infrator havia sido objeto de furto.

Modelo de Recurso de Multa por Excesso de Velocidade
Utilizado para recorrer de uma multa de trânsito pela qual o veículo estaria acima do limite permitido de velocidade.

Modelo de Recurso de Multa por Placa Clonada
Recurso pelo qual se busca o cancelamento da multa de trânsito devido à clonagem da placa do veículo.


Todos os modelos organizados por assunto
Veja aqui todos os modelos de nosso acervo devidamente organizados por temas.


Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade