Modelo Simples

Modelo de Recurso de Multa por Parar na Faixa de Pedestre Apagada

Este recurso contra multa de trânsito alega que a faixa de pedestres não está visível no local devido ao desgaste do tempo.

Modelo de Recurso de Multa por Parar na Faixa de Pedestre Apagada

De acordo com o artigo 183 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso é uma infração média punida com multa.

Mas em algumas situações esta multa poderá ser revertida devida a falhas na sinalização presente naquele local.

É o que ocorre, por exemplo, quando o desgaste natural tornou a pintura da faixa pouco visível, atrapalhando sua identificação pelos condutores.

Se a faixa não pode ser visualizada, a multa não poderá ser aplicada, sendo que a comprovação deste fato poderá ser feita mediante fotografias que mostrem claramente a faixa desgastada e o local onde se encontra.

Para este fim, disponibilizamos a seguir um modelo de recurso de multa por parar na faixa de pedestre apagada.


EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a penalidade)

DEFESA DE AUTUAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – (número)
INFRAÇÃO Nº (número)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz nos termos a seguir.

A notificação em tela informa que o condutor do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria parado o mesmo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso, de modo que se apontou a infração prevista no artigo 183 do Código de Trânsito Brasileiro.

No entanto, a referida multa não deve prevalecer, pois conforme demonstram as fotografias anexas, a faixa de pedestres em questão se encontra muito apagada devido ao desgaste da pintura com o decorrer do tempo, atrapalhando imensamente sua identificação.

É praticamente impossível visualizar a mesma, especialmente conduzindo o automóvel com a atenção voltada para o trânsito, e ainda mais no período noturno quando teria ocorrido a infração (se for o caso).

Há claro descumprimento ao parágrafo primeiro do artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual a sinalização deveria estar em condições que a tornem perfeitamente visível.

Por certo que os órgãos responsáveis devem executar uma revitalização naquela sinalização, com a repintura da faixa, pois a mesma em seu estado atual não alcança os fins a que se destina e ainda ocasiona a aplicação de injustas penalidades aos condutores que por ali transitam.

Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso, na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro com o cancelamento da multa e a extinção da pontuação gerada.

Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.

Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente pelas fotografias anexas.

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do recorrente)
Telefone (informar)


Modelo de Recurso para Converter Multa de Trânsito em Advertência
Recurso que busca a conversão da penalidade em mera advertência devido ao bom histórico do infrator.

Modelo de Recurso de Multa por Placa Clonada
Recurso pelo qual se busca o cancelamento da multa de trânsito devido à clonagem da placa do veículo.

Modelo de Recurso de Multa por Veículo Imobilizado por Falta de Combustível
Busca o cancelamento da multa de trânsito alegando que o veículo estava parado na via por defeito mecânico e não falta de combustível.

Modelo de Recurso de Multa por Deixar de Usar Cinto de Segurança
Recurso contra multa de trânsito aplicada ao condutor ou passageiro que não estaria usando o cinco de segurança.

Modelo de Recurso de Multa por Veículo sem Placa de Identificação
Recurso contra infração de trânsito por conduzir o veículo sem uma das placas de identificação.

Modelo de Recurso de Multa por Descrição Incorreta do Veículo
Caso a notificação da autuação por infração de trânsito não traga a descrição correta do veículo, este recurso poderá ser utilizado.

Modelo de Recurso de Multa por Furar Sinal em Local Perigoso
Recurso contra multa de trânsito aplicada por avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória.

Modelo de Recurso de Multa por Dirigir Falando ao Celular
Recurso pelo qual se busca o cancelamento da multa pois o condutor não estaria fazendo uso do telefone naquele momento.


Todos os modelos organizados por assunto
Veja aqui todos os modelos de nosso acervo devidamente organizados por temas.


Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade