Modelo Simples

Modelo de Recurso de Multa por Falta de Data e Hora da Infração

Recurso contra a multa de trânsito em auto que não indica o momento em que a infração foi cometida.

Modelo de Recurso de Multa por Falta de Data e Hora da Infração

Conhecida como Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 9.503/1997 estabelece no inciso II do artigo 280 que deverá constar no auto de infração da multa de trânsito a data e hora em que a irregularidade teria sido cometida.

Na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 281 daquele diploma legal, o auto de infração será arquivado por insubsistência caso de irregularidade, como é o caso da apontada.

Dessa forma, caso seja emitida uma notificação de trânsito sem os dados necessários, poderá ser utilizado o modelo de recurso de multa por falta de data e hora da infração disponibilizado abaixo.


SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI
(município) – (UF)

DEFESA DE AUTUAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – (número)
INFRAÇÃO Nº (número)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz nos termos seguintes.

De acordo com a notificação acima especificada, o(a) condutor(a) do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria sido flagrado em irregularidade ao (descreva a infração que consta na notificação).

Dessa forma, foi apontada violação ao artigo (informe o artigo e inciso informados na notificação) do Código de Trânsito Brasileiro.

Contudo, a notificação da autuação não cumpre a exigência do inciso II do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, pois não indica a data e hora (ou apenas data, ou hora, o que estiver faltando) em que teria sido cometida a infração.

Tratando do tema o inciso I do parágrafo único do artigo 281 da referida norma determina que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular, como no caso em tela.

Ante o exposto, requer o deferimento do presente recurso por descumprimento do inciso III do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro, com o consequente cancelamento da multa e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do recorrente.

Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.

Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental.

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do recorrente)
Telefone (informar)


Modelo de Recurso de Multa por Veículo Imobilizado por Falta de Combustível
Busca o cancelamento da multa de trânsito alegando que o veículo estava parado na via por defeito mecânico e não falta de combustível.

Modelo de Recurso para Converter Multa de Trânsito em Advertência
Recurso que busca a conversão da penalidade em mera advertência devido ao bom histórico do infrator.

Modelo de Recurso de Multa por Veículo Furtado
Recorre da multa de trânsito sob alegação de que o veículo infrator havia sido objeto de furto.

Modelo de Recurso de Multa por Furar Sinal em Local Perigoso
Recurso contra multa de trânsito aplicada por avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória.

Modelo de Recurso de Multa por Dirigir em Rodovia com Farol Apagado
Recurso contra multa por não manter acesa a luz baixa durante o dia ao trafegar com o veículo em rodovia.

Modelo de Recurso de Multa por Placa Clonada
Recurso pelo qual se busca o cancelamento da multa de trânsito devido à clonagem da placa do veículo.

Modelo de Recurso de Multa por Parar na Faixa de Pedestre Apagada
Este recurso contra multa de trânsito alega que a faixa de pedestres não está visível no local devido ao desgaste do tempo.

Modelo de Recurso de Multa por Deixar de Usar Cinto de Segurança
Recurso contra multa de trânsito aplicada ao condutor ou passageiro que não estaria usando o cinco de segurança.


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