Modelo Simples

Modelo de Recurso de Multa por Excesso de Velocidade

Utilizado para recorrer de uma multa de trânsito pela qual o veículo estaria acima do limite permitido de velocidade.

Modelo de Recurso de Multa por Excesso de Velocidade

O artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, estabelece penalidades a quem transitar em velocidade superior à máxima permitida no local, medida por instrumento hábil.

Mas é preciso que a sinalização adequada esteja devidamente presente no local, em conformidade com as distâncias regulamentadas pelo Anexo IV da Resolução 396/2011 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Caso a sinalização não exista, ou esteja em desconformidade com a norma, a multa poderá ser desconsiderada como prevê o artigo 90 do Código de Trânsito.

Para tanto, disponibilizamos abaixo um modelo de recurso de multa por excesso de velocidade.


EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a penalidade)

DEFESA DE AUTUAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – (número)
INFRAÇÃO Nº (número)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz nos termos seguintes.

De acordo com a notificação acima especificada, o(a) condutor(a) do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria sido flagrado em irregularidade ao transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local.

Dessa forma, foi apontada violação ao artigo 218, inciso (informar) do Código de Trânsito Brasileiro.

Entretanto, referida multa deve ser considerada insubsistente, pois a sinalização existente no local se encontra irregular, em desacordo com a legislação pertinente.

Isso porque a Resolução 396/2011 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, em seu Anexo IV, estabelece as distâncias que devem ser observadas entre a placa de limite de velocidade e o local do equipamento eletrônico que faz sua medição.

De acordo com a referida norma, para limite de velocidade superior a 80 Km/h a placa deve estar a uma distância entre 400 e 500 metros em via urbana e entre 1000 a 2000 metros em via rural. E para limite de velocidade de até 80 km/h a placa deve estar a uma distância entre 100 e 300 metros em via urbana e entre 300 a 1000 metros em via rural.

E no local em que foi aferida a irregularidade, área (urbana ou rural) onde o limite de velocidade era de (informar) Km/h, a placa indicativa deste limite se encontra a (informar) metros de distância, conforme se pode averiguar pelas fotografias e imagem de satélite (google maps) anexas.

A este respeito diz o artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro que não serão aplicadas as sanções nele previstas por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso, na forma do artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro, por descumprimento da Resolução 396/2011 do CONTRAN, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro, com o consequente cancelamento da multa e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do recorrente.

Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.

Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do recorrente)
Telefone (informar)


Modelo de Recurso de Multa por Veículo Imobilizado por Falta de Combustível
Busca o cancelamento da multa de trânsito alegando que o veículo estava parado na via por defeito mecânico e não falta de combustível.

Modelo de Recurso de Multa por Falta de Data e Hora da Infração
Recurso contra a multa de trânsito em auto que não indica o momento em que a infração foi cometida.

Modelo de Recurso de Multa por Deixar de Usar Cinto de Segurança
Recurso contra multa de trânsito aplicada ao condutor ou passageiro que não estaria usando o cinco de segurança.

Modelo de Recurso de Multa por Dirigir em Rodovia com Farol Apagado
Recurso contra multa por não manter acesa a luz baixa durante o dia ao trafegar com o veículo em rodovia.

Modelo de Recurso de Multa por Parar na Faixa devido ao Trânsito
Utilizado para cancelar a multa de trânsito por parar sobre a faixa de pedestres na mudança do semáforo.

Modelo de Recurso para Converter Multa de Trânsito em Advertência
Recurso que busca a conversão da penalidade em mera advertência devido ao bom histórico do infrator.

Modelo de Recurso de Multa por Veículo sem Placa de Identificação
Recurso contra infração de trânsito por conduzir o veículo sem uma das placas de identificação.

Modelo de Recurso de Multa por Dirigir Falando ao Celular
Recurso pelo qual se busca o cancelamento da multa pois o condutor não estaria fazendo uso do telefone naquele momento.


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