Modelo Simples

Modelo de Recurso de Multa por Dirigir Falando ao Celular

Recurso pelo qual se busca o cancelamento da multa pois o condutor não estaria fazendo uso do telefone naquele momento.

Modelo de Recurso de Multa por Dirigir Falando ao Celular

O inciso VI do artigo 252 da Lei nº 9.503/1997, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro, tipifica como infração dirigir o veículo utilizando telefone celular.

Entretanto, em algumas situações esta multa pode ser aplicada pelo agente de trânsito por equívoco, quando na verdade o condutor não estava fazendo uso do celular.

Isso por ocorrer devido à dinâmica do trânsito e muitas vezes dificuldade de visualização precisa do que ocorre no interior do veículo.

Neste caso, poderá o prejudicado utilizar o modelo de recurso de multa por dirigir falando ao celular abaixo disponibilizado.


EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a penalidade)

DEFESA DE AUTUAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – (número)
INFRAÇÃO Nº (número)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz nos termos seguintes.

De acordo com a notificação supracitada, o(a) condutor(a) do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria sido flagrado em irregularidade ao transitar utilizando-se de telefone celular, sendo apontada violação ao artigo 252, inciso VI do Código de Trânsito Brasileiro.

Entretanto, referida multa não deve prevalecer, pois na realidade o recorrente efetivamente não estava fazendo uso de telefone celular naquele momento.

É certo ainda que a notificação não veio acompanhada do devido documento probante, como fotografia ou outro equivalente, que poderia lhe dar a sustentação necessária para comprovar a conduta transgressora.

Não há sequer declaração do agente de trânsito, fatos estes que contrariam frontalmente o parágrafo segundo do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

Ademais, não houve a necessária abordagem do condutor para lavratura do auto de infração, de modo a constatar se realmente o mesmo estaria dirigindo utilizando o telefone celular, e não apenas tenha levado a mão próxima a região da cabeça.

A ausência da abordagem torna o auto uma mera presunção subjetiva de infração e uma ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso, na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro, com o consequente cancelamento da multa e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do recorrente.

Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.

Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do recorrente)
Telefone (informar)


Modelo de Recurso de Multa por Transitar na Contramão
Recurso contra multa de trânsito por trafegar na contramão em via de sentido único não sinalizada.

Modelo de Recurso de Multa por Falta de Data e Hora da Infração
Recurso contra a multa de trânsito em auto que não indica o momento em que a infração foi cometida.

Modelo de Recurso de Multa por Veículo Furtado
Recorre da multa de trânsito sob alegação de que o veículo infrator havia sido objeto de furto.

Modelo de Recurso de Multa por Deixar de Usar Cinto de Segurança
Recurso contra multa de trânsito aplicada ao condutor ou passageiro que não estaria usando o cinco de segurança.

Modelo de Recurso para Converter Multa de Trânsito em Advertência
Recurso que busca a conversão da penalidade em mera advertência devido ao bom histórico do infrator.

Modelo de Recurso de Multa de Trânsito Expedida fora do Prazo
Uma recurso apresentado devido ao fato de a multa de trânsito ter sido emitida, expedida ou postada além do prazo legal.

Modelo de Recurso de Multa por Veículo sem Placa de Identificação
Recurso contra infração de trânsito por conduzir o veículo sem uma das placas de identificação.

Modelo de Recurso de Multa por Atraso na Emissão da Notificação
Utilizado para recorrer de uma multa de trânsito expedida além do prazo previsto pela legislação.


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