Modelo Simples

Modelo de Recurso de Multa por Descrição Incorreta do Veículo

Caso a notificação da autuação por infração de trânsito não traga a descrição correta do veículo, este recurso poderá ser utilizado.

Modelo de Recurso de Multa por Descrição Incorreta do Veículo

De acordo com a exigência do inciso III do artigo 280 da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração deverá indicar os caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos que sejam necessários à sua identificação.

Em caso de inobservância deste requisito, com a ausência destas informações ou a indicação de informações incorretas, o auto de infração poderá ser considerado insubsistente e arquivado.

É o que prevê o inciso I do parágrafo único do artigo 281 da referida norma.

Portanto, para fins de anular uma multa que apresente tal irregularidade, fornecemos a seguir um modelo de recurso de multa por descrição incorreta do veículo.


SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI
(município) – (UF)

DEFESA DE AUTUAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – (número)
INFRAÇÃO Nº (número)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz conforme segue.

De acordo com a notificação supracitada, o(a) condutor(a) do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria sido flagrado em irregularidade ao (narre a infração como consta na notificação).

Apontou-se assim violação ao Código de Trânsito Brasileiro pelo artigo (informe o artigo e inciso indicado na notificação).

O auto de infração, contudo, deverá ser declarado insubsistente e anulado pela razão que segue.

RAZÕES DO RECURSO

A notificação da autuação não trouxe a correta identificação do veículo conforme exigência do inciso III do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

Isso porque constou na notificação que a infração foi cometida pelo veículo (marca e modelo), placa (informar).

Contudo, o documento anexo revela que na verdade do veículo de placa (informar) é um (marca e modelo).

Logo, torna-se evidente a nulidade do auto por inobservância da legislação aplicável.

A este respeito, o inciso I do parágrafo único do artigo 281 do mesmo diploma legal estabelece que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular, sendo esta a hipótese em tela.

REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer o deferimento do presente recurso por inobservância do inciso III do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro, com o consequente cancelamento da multa e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do recorrente.

Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo na conformidade do parágrafo terceiro do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro.

O recorrente pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental.

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do recorrente)
Telefone (informar)


Modelo de Recurso de Multa por Atraso na Emissão da Notificação
Utilizado para recorrer de uma multa de trânsito expedida além do prazo previsto pela legislação.

Modelo de Recurso de Multa por Veículo sem Placa de Identificação
Recurso contra infração de trânsito por conduzir o veículo sem uma das placas de identificação.

Modelo de Recurso de Multa por Veículo Furtado
Recorre da multa de trânsito sob alegação de que o veículo infrator havia sido objeto de furto.

Modelo de Recurso de Multa por Parar na Faixa devido ao Trânsito
Utilizado para cancelar a multa de trânsito por parar sobre a faixa de pedestres na mudança do semáforo.

Modelo de Recurso de Multa por Deixar de Usar Cinto de Segurança
Recurso contra multa de trânsito aplicada ao condutor ou passageiro que não estaria usando o cinco de segurança.

Modelo de Recurso de Multa por Dirigir em Rodovia com Farol Apagado
Recurso contra multa por não manter acesa a luz baixa durante o dia ao trafegar com o veículo em rodovia.

Modelo de Recurso de Multa por Placa Clonada
Recurso pelo qual se busca o cancelamento da multa de trânsito devido à clonagem da placa do veículo.

Modelo de Recurso de Multa por Veículo Imobilizado por Falta de Combustível
Busca o cancelamento da multa de trânsito alegando que o veículo estava parado na via por defeito mecânico e não falta de combustível.


Todos os modelos organizados por assunto
Veja aqui todos os modelos de nosso acervo devidamente organizados por temas.


Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade