Modelo Simples

Modelo de Recurso de Multa Condominial

Recurso apresentado pelo morador contra multa que lhe foi aplicada pelo síndico do condomínio.

Modelo de Recurso de Multa Condominial

Cabe ao síndico manter a ordem no condomínio, podendo para isso penalizar os moradores que infringirem a convenção ou o regimento interno.

Essa penalização poderá ocorrer na forma da aplicação de multa, conforme previsto nos regulamentos mencionados e diante da competência atribuída pela alínea "d" do § 1º do artigo 22 da Lei nº 4.591/1964 e nos incisos IV e VII do artigo 1.348 do Código Civil.

Na hipótese de o morador não se conformar com a multa, entendendo que a mesma lhe foi aplicada indevidamente, poderá apresentar recurso no prazo estabelecido na convenção.

Este recurso será dirigido ao síndico e será apreciado por uma assembleia de moradores a ser convocada para tal fim.

A fundamentação legal que assegura o direito ao recurso pelo condômino se encontra no § 3º do artigo 22 da Lei nº 4.591/1964.

Logo, fornecemos abaixo um modelo de recurso de multa condominial.


RECURSO DE MULTA CONDOMINIAL

À
Sr(a). (nome)
Síndico(a) do (nome do condomínio)

Prezado(a) Senhor(a),

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (identificação da moradia), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar RECURSO contra a multa recebida em (data), conforme notificação anexa, o que faz com fundamento no § 3º do artigo 22 da Lei nº 4.591/1964, pelos motivos a seguir expostos.

Referida multa foi aplicada sob a alegação de que (repita o motivo pelo qual a multa foi aplicada, como consta na notificação).

Ocorre que tal penalidade não deve prevalecer, tendo em vista que (informe que o fato não ocorreu como consta na notificação ou como ele não é motivo para aplicação da multa).

Ante o exposto, requer seja o presente recurso submetido à apreciação da assembleia para, ao final, ser provido com o cancelamento da penalidade imposta.

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)


Modelo de Recurso contra Multa aplicada pelo Síndico de Condomínio
Documento pelo qual o condômino, não se conformando com multa aplicada pelo síndico, apresenta recurso para assembleia.

Modelo de Carta de Advertência ao Condômino
Aviso encaminhado pelo síndico ao condômino que está desrespeitando o regulamento para que corrija sua conduta.

Modelo de Carta de Advertência ao Morador
Carta por meio da qual o síndico aplica uma advertência do morador do condomínio por desrespeito às regras internas.

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Síndico Profissional
Contrato pelo qual é escolhido um síndico para prestar serviços profissionais na administração do condomínio.

Modelo de Recibo de Pagamento do Condomínio ao Síndico
Recibo que comprova o pagamento diretamente ao síndico da taxa de condomínio.

Modelo de Abaixo-Assinado dos Moradores do Condomínio
Abaixo-assinado pelo qual os condôminos se unem para realizar determinada reivindicação.

Modelo de Carta de Aviso aos Condôminos
Comunicado que dá ciência a respeito que fatos que envolvem os moradores do condomínio.

Modelo de Carta de Renúncia do Síndico
Carta utilizada pelo síndico de um condomínio para comunicar aos moradores que está renunciando ao cargo.


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