Modelo Simples

Modelo de Recurso de Multa Condominial

Recurso apresentado pelo morador contra multa que lhe foi aplicada pelo síndico do condomínio.

Modelo de Recurso de Multa Condominial

Cabe ao síndico manter a ordem no condomínio, podendo para isso penalizar os moradores que infringirem a convenção ou o regimento interno.

Essa penalização poderá ocorrer na forma da aplicação de multa, conforme previsto nos regulamentos mencionados e diante da competência atribuída pela alínea "d" do § 1º do artigo 22 da Lei nº 4.591/1964 e nos incisos IV e VII do artigo 1.348 do Código Civil.

Na hipótese de o morador não se conformar com a multa, entendendo que a mesma lhe foi aplicada indevidamente, poderá apresentar recurso no prazo estabelecido na convenção.

Este recurso será dirigido ao síndico e será apreciado por uma assembleia de moradores a ser convocada para tal fim.

A fundamentação legal que assegura o direito ao recurso pelo condômino se encontra no § 3º do artigo 22 da Lei nº 4.591/1964.

Logo, fornecemos abaixo um modelo de recurso de multa condominial.


RECURSO DE MULTA CONDOMINIAL

À
Sr(a). (nome)
Síndico(a) do (nome do condomínio)

Prezado(a) Senhor(a),

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (identificação da moradia), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar RECURSO contra a multa recebida em (data), conforme notificação anexa, o que faz com fundamento no § 3º do artigo 22 da Lei nº 4.591/1964, pelos motivos a seguir expostos.

Referida multa foi aplicada sob a alegação de que (repita o motivo pelo qual a multa foi aplicada, como consta na notificação).

Ocorre que tal penalidade não deve prevalecer, tendo em vista que (informe que o fato não ocorreu como consta na notificação ou como ele não é motivo para aplicação da multa).

Ante o exposto, requer seja o presente recurso submetido à apreciação da assembleia para, ao final, ser provido com o cancelamento da penalidade imposta.

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)


Modelo de Recurso contra Multa aplicada pelo Síndico de Condomínio
Documento pelo qual o condômino, não se conformando com multa aplicada pelo síndico, apresenta recurso para assembleia.

Modelo de Carta de Aplicação de Multa ao Morador do Condomínio
Carta utilizada pelo síndico para notificar o morador acerca da multa aplicada em razão de infração cometida.

Modelo de Autorização para Entrada de Prestadores de Serviços no Condomínio
Documento por meio do qual o morador autoriza prestadores de serviços a entrarem no condomínio em determinado período.

Modelo de Termo de Recebimento do Salão de Festas
Documento que comprova que o salão de festas do condomínio foi recebido pelo morador para uso.

Modelo de Ata de Assembleia Geral Extraordinária de Condomínio
Ata de uma assembleia em que ocorre a deliberação sobre temas relevantes pelos condôminos.

Modelo de Edital de Convocação para Assembleia do Condomínio
Edital expedido pelo síndico convocando os condôminos a participarem da reunião.

Modelo de Termo de Solicitação de Uso do Salão de Festas do Condomínio
Instrumento pelo qual o morador requisita o uso do salão de festas se responsabilizando pelo cumprimento das normas.

Modelo de Recibo de Pagamento do Condomínio ao Síndico
Recibo que comprova o pagamento diretamente ao síndico da taxa de condomínio.


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