Modelo de Recurso de Multa Condominial

Recurso apresentado pelo morador contra multa que lhe foi aplicada pelo síndico do condomínio.

Cabe ao síndico manter a ordem no condomínio, podendo para isso penalizar os moradores que infringirem a convenção ou o regimento interno.

Essa penalização poderá ocorrer na forma da aplicação de multa, conforme previsto nos regulamentos mencionados e diante da competência atribuída pela alínea "d" do § 1º do artigo 22 da Lei nº 4.591/1964 e nos incisos IV e VII do artigo 1.348 do Código Civil.

Na hipótese de o morador não se conformar com a multa, entendendo que a mesma lhe foi aplicada indevidamente, poderá apresentar recurso no prazo estabelecido na convenção.

Este recurso será dirigido ao síndico e será apreciado por uma assembleia de moradores a ser convocada para tal fim.

A fundamentação legal que assegura o direito ao recurso pelo condômino se encontra no § 3º do artigo 22 da Lei nº 4.591/1964.

Logo, fornecemos abaixo um modelo de recurso de multa condominial.

RECURSO DE MULTA CONDOMINIAL

À
Sr(a). (nome)
Síndico(a) do (nome do condomínio)

Prezado(a) Senhor(a),

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (identificação da moradia), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar RECURSO contra a multa recebida em (data), conforme notificação anexa, o que faz com fundamento no § 3º do artigo 22 da Lei nº 4.591/1964, pelos motivos a seguir expostos.

Referida multa foi aplicada sob a alegação de que (repita o motivo pelo qual a multa foi aplicada, como consta na notificação).

Ocorre que tal penalidade não deve prevalecer, tendo em vista que (informe que o fato não ocorreu como consta na notificação ou como ele não é motivo para aplicação da multa).

Ante o exposto, requer seja o presente recurso submetido à apreciação da assembleia para, ao final, ser provido com o cancelamento da penalidade imposta.

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)

Modelo de Recurso de Multa Condominial

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