Modelo de Termo de Responsabilidade para Imagens das Câmeras de Segurança

Termo pelo qual o morador do condomínio declara que aceita a responsabilidade para ter acesso à imagens das câmeras de segurança.

Câmeras de segurança são instrumentos úteis para prevenção orientação de ações posteriores no que diz respeito a ocorrência de crimes e outros sinistros nos ambiente monitorados.

A simples presença destes equipamentos já tem o efeito de reprimir a ocorrência de delitos, como furtos, roubos e outros, pelo potencial de identificação dos envolvidos.

E mesmo no caso de acidentes, as imagens servirão para constatar o ocorrido e apurar as responsabilidades.

Normalmente as imagens são gravadas para consulta posterior, mas o monitoramento em tempo real é sempre útil para garantir uma ação rápida e efetiva no momento dos fatos.

Este monitoramento pode ser feito por uma empresa de segurança ou pelos próprios interessados, vez que o custo de tal serviço costuma ser elevado.

No caso de um condomínio, os próprios moradores poderão realizar tal acompanhamento e informar em tempo real a ocorrência de irregularidades ou fatos suspeitos.

Mas é preciso estar atento à responsabilidade pelos danos que o uso indevido das imagens pode causar.

A este respeito, diz o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Portanto, antes de dar aos moradores acesso às imagens, convém obter sua declaração formal de responsabilidade pelos dados que venham ser ocasionados.

Com este fim, fornecemos abaixo um modelo de termo de responsabilidade para acesso às imagens das câmeras de segurança.

TERMO DE RESPONSABILIDADE

(nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), para ter acesso às imagens das câmeras de segurança do (nome do condomínio), com a finalidade exclusiva de resguardar a segurança condominial de forma participativa, declaro que assumo a responsabilidade por não publicar, retransmitir ou divulgar as imagens a que tiver acesso, estando ciente de que são direitos invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, na forma do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal.

Declaro ainda que assumo a responsabilidade por danos materiais ou morais que forem causados a moradores, a terceiros ou ao condomínio em decorrência do eventual uso indevido das imagens.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)

Modelo de Termo de Responsabilidade para Imagens das Câmeras de Segurança

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