Modelo Simples

Modelo de Declaração de Responsabilidade pela Procedência Lícita do Motor

Declaração pela qual o proprietário do veículo assume a responsabilidade pela procedência lícita de seu novo motor.

Modelo de Declaração de Responsabilidade pela Procedência Lícita do Motor

A troca do motor de um veículo automotor deve obedecer a formalidade prevista na legislação aplicável.

No caso, trata-se da Resolução nº 282/2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no Brasil.

Além disso, os órgão de trânsito podem exigir uma declaração do proprietário do veículo em questão em que este assume a responsabilidade pela procedência lícita do motor.

Será necessário ainda submeter o veículo com o novo motor à vistoria do Detran para confecção da documentação que apontará a nova numeração.

Abaixo disponibilizamos um modelo de declaração de responsabilidade pela procedência lícita do motor.


DECLARAÇÃO

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), de acordo com o disposto na Resolução nº 282 do CONTRAN, de 26/06/2008, declaro assumir total responsabilidade pela procedência lícita do motor nº (informar), instalado no veículo de minha propriedade, marca/modelo (informar), placa (informar), chassi (informar).

Declaro ainda serem verdadeiras as informações supracitadas, sujeitando-me às cominações dispostas no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)


Modelo de Declaração de Perda ou Extravio de CRV ou CRLV
Declaração a ser apresentada no Detran informando a perda ou extravio do CRV ou do CRLV de um veículo.

Modelo de Comunicação de Venda de Veículo
Comunicação utilizada pelo vendedor para informar ao Detran acerca da venda de um veículo.

Modelo de Declaração de Substituição de Motor
Declaração a ser apresentada ao Detran após a substituição de motor de um veículo.

Modelo de Declaração do Proprietário do Veículo
Documento pelo qual o proprietário presta informações acerca de sinistro ocorrido com deu veículo.

Modelo de Declaração de Propriedade de Veículo não Transferido
Declaração pela qual o antigo e novo proprietários do veículo ainda não transferido informam que houve alteração na propriedade.

Modelo de Contrato de Permuta de Terreno por Automóvel
Instrumento que regulamenta a troca de bens com o retorno de uma quantia pela diferença de avaliações.

Modelo de Contrato de Compra e Venda de Veículo
Um contrato pelo qual o proprietário de um veículo usado estabelece as condições de venda para outrem.

Modelo de Recurso de Multa por Dirigir Falando ao Celular
Recurso pelo qual se busca o cancelamento da multa pois o condutor não estaria fazendo uso do telefone naquele momento.


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