Modelo Simples

Modelo de Declaração de Quitação Anual de Débitos

Declaração emitida pela empresa que informa a quitação dos débitos do ano anterior pelo consumidor.

Modelo de Declaração de Quitação Anual de Débitos

A Lei nº 12.007/2009 trouxe a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados enviarem aos consumidores a declaração de quitação anual de débitos.

Esta declaração será expedida aos clientes que efetivamente tiverem quitado os débitos referentes ao ano anterior.

Caso o serviço tenha sido prestado em apenas parte do ano, a declaração fará referência apenas a estes meses.

Na hipótese de haver débitos sendo questionados em juízo, a declaração apontará a quitação dos débitos restantes, que tenham sido quitados.

O objetivo desta norma é facilitar a vida do consumidor, que frequentemente extravia as faturas mensais ou prefere não guardar tal volume de documentos.

De toda forma, recomendamos que as faturas de mensalidades e seus respectivos pagamentos sejam guardadas, pois ainda podem servir para outras comprovações importantes no futuro.

Esta declaração deverá ser emitida, portanto, por escolas, faculdades e demais instituições de ensino, fornecedores de energia, água, telefone, internet, gás e diversos, além de prestadores de serviços contínuos.

Abaixo disponibilizamos um modelo de declaração de quitação anual de débitos.


DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DÉBITOS

(nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), declara para os devidos fins, nos termos da Lei nº 12.007/2009, que (nome do(o) consumidor(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), está quites com o pagamentos de serviços contratados relativos aos meses de janeiro a dezembro do ano de (ano), relativo ao contrato de prestação de serviços nº (informar).

Esta declaração substitui todos os recibos de pagamento das mensalidades do ano de (ano).

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) responsável)
(cargo)
(nome da empresa)


Modelo de Declaração de Quitação de Cheque
Documento emitido pelo credor afirmando que um cheque devolvido sem fundos foi devidamente pago pelo devedor.

Modelo de Comunicação de Quitação Anual de Débitos
Comunicação enviada pela empresa declarando a quitação anual de débitos do consumidor.

Modelo de Declaração de Quitação de Mensalidade
Declaração de que foi efetuado o pagamento de uma mensalidade até então em atraso com sua quitação.

Modelo de Declaração de Quitação
Uma declaração que comprova não haver dívidas ou quaisquer pendências financeiras em aberto.

Modelo de Declaração de Adimplência
Declaração emitida pela empresa que informa a situação de adimplência do interessado para com ela.

Modelo de Termo de Quitação de Dívida para Baixa de Cláusula Resolutiva
Documento emitido pelo vendedor comprovando o pagamento integral da dívida pelo comprador.

Modelo de Recibo de Pagamento de Empréstimo
Recibo que comprova o pagamento do empréstimo pelo devedor ao credor.

Modelo de Termo de Quitação de Dívida
Documento pelo qual o credor fornece a plena quitação diante do pagamento de um débito pelo devedor.


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