Modelo de Comunicação de Quitação Anual de Débitos
Comunicação enviada pela empresa declarando a quitação anual de débitos do consumidor.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Trata-se de uma obrigação das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
Este comunicado deve ser encaminhado ao consumidor declarando a quitação anual de seus débitos referentes aos meses de janeiro a dezembro de cada ano, caso não haja inadimplência.
O envio desta declaração deverá ocorrer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequência à completa quitação dos débitos do ano anterior.
Tal declaração substituirá as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor.
Assim, fornecemos a seguir um modelo de comunicado de quitação anual de débitos.
COMUNICAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DÉBITOS
(nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), comunica a quitação das faturas dos serviços prestados referentes ao ano de (ano), estando expressamente ressalvados eventuais débitos existentes em razão de parcelamento de dívida, débitos discutidos judicialmente e as exceções previstas na Lei nº 12.007/2009.
Essa comunicação substitui, para efeitos de comprovação do cumprimento das obrigações, as quitações das faturas vencidas e pagas no referido exercício.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) responsável)
(cargo)
(nome da empresa)
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