Modelo de Comunicação de Quitação Anual de Débitos

Comunicação enviada pela empresa declarando a quitação anual de débitos do consumidor.

A comunicação de quitação anual de débitos é o documento que surgiu como obrigatório em razão da entrada em vigor da Lei nº 12.007/2009.

Trata-se de uma obrigação das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

Este comunicado deve ser encaminhado ao consumidor declarando a quitação anual de seus débitos referentes aos meses de janeiro a dezembro de cada ano, caso não haja inadimplência.

O envio desta declaração deverá ocorrer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequência à completa quitação dos débitos do ano anterior.

Tal declaração substituirá as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor.

Assim, fornecemos a seguir um modelo de comunicado de quitação anual de débitos.

COMUNICAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DÉBITOS

(nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), comunica a quitação das faturas dos serviços prestados referentes ao ano de (ano), estando expressamente ressalvados eventuais débitos existentes em razão de parcelamento de dívida, débitos discutidos judicialmente e as exceções previstas na Lei nº 12.007/2009.

Essa comunicação substitui, para efeitos de comprovação do cumprimento das obrigações, as quitações das faturas vencidas e pagas no referido exercício.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) responsável)
(cargo)
(nome da empresa)

Modelo de Comunicação de Quitação Anual de Débitos

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