Modelo de Declaração de Ensino Médio em Escola Pública Brasileira

Declaração pela qual o aluno informa ter cursado e concluído integralmente o ensino médio em escola pública brasileira.

A Lei nº 12.711/2012, chamada de lei de cotas, traz disposições a respeito do ingresso em universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Esta norma garante a reserva de 50% (cinquenta por cento) das matrículas nestas faculdades federal para estudantes egressos do ensino médio público brasileiro.

Outros processos seletivos possuem suas próprias regras de cotas para reserva de vagas a determinados grupos da população.

O objetivo dessa política de cotas é garantir a inserção da população de menor renda nestas instituições de ensino considerando a difícil concorrência com estudantes do ensino privado.

Sendo assim, uma declaração que ateste essa condição deverá ser entregue pelo estudante no ato da solicitação de sua matrícula.

Para isso fornecemos abaixo um modelo de declaração de ensino médio em escola pública brasileira.

DECLARAÇÃO DE ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA BRASILEIRA

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), declaro sob as penas da lei que cursei integralmente e fui aprovado em todas as séries do ensino médio, ou equivalente, em escolas da rede pública brasileira.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)

Modelo de Declaração de Ensino Médio em Escola Pública Brasileira

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