Modelo de Comunicado ao Empregador do Trabalho Realizado nas Eleições

Comunicado pelo qual o empregado informa ao empregador os dias em que atuou nas eleições e apresenta a declaração da Justiça Eleitoral para obter o dobro dos dias em folga remunerada.

Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552

É por meio das eleições, sejam gerais ou municipais, que se garante o exercício do direito do voto, importante aspecto da democracia.

A realização das eleições não seria possível sem a importante atuação dos mesários e demais cidadãos que compõe as mesas receptoras e juntas eleitorais, além daqueles requisitados para auxiliar seus trabalhos.

Na Lei nº 9.504/1997 se encontram normas que regulamentam diversos aspectos das eleições.

Dentre as normas se encontra no artigo 98 a determinação de que os eleitores nomeados para compor as mesas receptoras ou juntas eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Trata-se, portanto, do direito a folga remunerada pelo dobro de dias em que o trabalhador teve que atuar a serviço da Justiça Eleitoral, onde se inclui não apenas o efetivo dia das eleições, mas também eventuais treinamentos e preparações anteriores.

A Resolução nº 22.747/2008 do TSE - Tribunal Superior Eleitoral aborda esta matéria dispondo que a folga alcança tanto instituições públicas quanto privadas.

Estabelece ainda que os dias de folga não podem ser convertidos em valores pecuniários, mas efetivamente gozados.

No caso de o contrato de trabalho estar suspenso ou interrompido, a folga deverá ser acordada para ser gozada após o retorno ao trabalho.

Vale destacar que a folga somente de aplica ao contrato de trabalho que se encontrava vigente na época da atuação do empregado para Justiça Eleitoral.

Mas para que o empregador tenha ciência da atuação do empregado nas eleições, dever ser comunicado por ele deste fato, inclusive com a entrega da declaração expedida pela Justiça Eleitoral.

Para este fim, disponibilizamos abaixo um modelo de comunicado ao empregador do trabalho nas eleições para obtenção da folga correspondente.

O documento deve ser apresentado em duas vias, mantendo o empregado uma delas consigo, devidamente protocolada pelo empregador.

COMUNICADO DE TRABALHO NAS ELEIÇÕES

À
(razão social da empresa)
CNPJ nº (informar)

(nome do(a) empregado(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), no RG nº (informar) e portador(a) da CTPS nº (informar), série (informar), venho na forma do artigo 98 da Lei nº 9.504/1997 e do artigo 1º da Resolução nº 22.747/2008 do TSE apresentar a declaração expedida pela Justiça Eleitoral comprovando que fui nomeado para atuar nas eleições na função de (mesário, presidente, auxiliar da mesa receptora ou da junta eleitoral), tendo sido convocado para trabalhar nos dias (informe os dias em que atuou), conforme consta na mencionada certidão.

Informa ainda que, como consta nos dispositivos legais citados, os empregados convocados pela Justiça Eleitoral deverão ser dispensados do serviços, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Sendo o que havia a apresentar e informar, renovo votos de estima e consideração.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))

(assinatura)
(razão social da empresa)

Modelos relacionados

Modelo de Pedido de Prorrogação da Licença e Salário-Maternidade

Pedido para que a licença-maternidade e o salário-maternidade sejam prorrogados devido ao período mais longo de internação da mãe ou do bebê recém-nascido.

Modelo de Declaração de Não Condenado em Ação de Improbidade Administrativa

Declaração pela qual a pessoa que pretende assumir um cargo público informa que não foi condenada em nenhuma ação por ato de improbidade administrativa.

Modelo de Contrato de Trabalho Temporário da Empregada Doméstica

Contrato de trabalho temporário da empregada doméstica firmado com prazo determinado para atender necessidades transitórias, como a substituição de funcionária afastada.

Modelo de Termo de Responsabilidade para Trabalho Presencial da Gestante não Vacinada

Termo de responsabilidade e de livre consentimento para retorno ao exercício do trabalho presencial da gestante que opta pela não vacinação contra o novo coronavírus, causador da Covid-19.

Modelo de Requerimento de Desincompatibilização para Concorrer às Eleições

Requerimento pelo qual o ocupante de cargo no serviço público pede seu afastamento da função atual visando a desincompatibilização para concorrer às eleições.

Modelo de Encaminhamento do Empregado para Realizar Teste de Covid-19

Documento pelo qual a empresa faz o encaminhamento do empregado para realizar o teste de Covid-19 diante da suspeita de contágio.

Modelo de Carta de Entrega de Teste Positivo de Covid-19 pelo Empregado

Carta utilizada pelo empregado para apresentar ao empregador o resultado do teste positivo de Covid-19 para que sejam adotadas as medidas de afastamento.

Modelo de Pedido de Licença para Acompanhar Filho em Consulta Médica

Pedido pelo qual o empregado solicita um dia de licença remunerada para acompanhar o filho em consulta médica.

Modelo de Termo de Quitação de Saldo de Banco de Horas

Termo pelo qual se registra a quitação do saldo de determinado período do banco de horas do empregado pelo pagamento correspondente.

Modelo de Pedido de Abono de Falta com Atestado Médico

Pedido apresentado pelo empregado ao empregador solicitando o abono de falta ocorrida por motivo de doença, conforme atestado médico.

Temas relacionados

Trabalhistas

Eleição

Outros modelos

Todos os modelos organizados por assunto

Ferramenta de busca


Modelo Simples

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade