Modelo de Termo de Responsabilidade Técnica do Químico
Termo de responsabilidade técnica pelo qual a empresa indica e solicita ao conselho a aprovação do profissional químico responsável.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
De acordo com o artigo 20 desta norma, aos técnicos químicos diplomados pelos cursos técnicos de química, após registro de seus diplomas nos Conselhos Regionais de Química, fica assegurada a competência para responsabilidade técnica em virtude de necessidades locais e a critérios do Conselho Regional de Química da jurisdição, de fábrica de pequena capacidade que se enquadre dentro da respectiva competência e especialização.
Já o artigo 27 determina que as turmas individuais de profissionais e as firmas, coletivas ou não, sociedades, associações, companhias e empresas em geral, e suas filiais, que explorem serviços para os quais são necessárias atividades de químico, especificadas na CLT ou nesta referida lei, deverão provar perante os Conselhos Regionais de Química que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.
Os artigos 325 a 350 da CLT, por sua vez, tratam da profissão de químico.
Especificamente o artigo 350 dispõe que o químico que assumir a direção técnica ou cargo de químico de qualquer usina, fábrica, ou laboratório industrial ou de análise deverá, dentro de 24 (vinte e quatro) horas e por escrito, comunicar essa ocorrência ao órgão fiscalizador, contraindo, desde essa data, a responsabilidade da parte técnica referente à sua profissão, assim como a responsabilidade técnica dos produtos manufaturados.
Para fins de viabilizar tal comunicação, disponibilizamos abaixo um modelo de termo de responsabilidade técnica do químico.
TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Conforme determina a Lei nº 2.800/1956, o artigo 350 da CLT, e respeitadas as Resoluções Ordinária nº 927/1970 e a Resolução Normativa nº 133/1992 do Conselho Federal de Química, a empresa (razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), telefone (informar), endereço eletrônico (e-mail), indica e solicita a aprovação, como seu(ua) responsável técnico(a), o(a) profissional (nome), inscrito(a) no CRQ sob o nº (informar), com título de formação em (informar).
O(a) profissional está vinculado(a) a esta empresa como empregado(a) (ou sócio(a) ou autônomo(a), conforme o caso) e responderá tecnicamente por todas as atividades químicas nela desenvolvidas.
Estamos cientes de que as atividades da área da química devem ser executadas por profissionais legalmente habilitados neste CRQ, de que o(a) indicado(a) a responsável técnico(a) deve ser um(a) profissional da química diplomado(a), com registro definitivo, e em situação regular neste CRQ, de que se o(a) responsável técnico(a) for o(a) único(a) profissional da área da química atuante na empresa, as atividades químicas devem ser desenvolvidas durante sua permanência no estabelecimento, conforme determina o artigo 27 da Lei nº 2.800/1956.
Também estamos cientes de que a emissão de laudo pericial da área da química somente pode ser efetuada por profissional de nível superior e em situação regular neste Conselho e de que a não observância do Código de Ética dos profissionais da química implicará na abertura de processo administrativo e de ações cíveis e criminais cabíveis.
Por fim, estamos cientes de que é obrigatório comunicar a este CRQ, por escrito e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando cessar o contrato de responsabilidade técnica por denúncia de qualquer das partes e de que a comprovação de vínculo com a empresa deverá ser disponibilizado ao CRQ sempre que solicitada, especialmente quando das vistorias realizadas pelo serviço de fiscalização.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) profissional)
Técnico(a) Responsável
(assinatura)
(nome do(a) representante)
(cargo)
(nome da empresa)
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