Modelo de Termo de Responsabilidade do Condutor

Termo pelo qual o condutor assume a responsabilidade pela utilização do veículo da empresa ou instituição a que está vinculado.

A Lei nº 9.503/1997 institui o Código de Trânsito Brasileiro trazendo regulamentações tanto a respeito dos requisitos a serem observados no que diz respeito aos veículos quanto aos condutores, inclusive no que tange à condutas proibidas.

Infrações ao disposto no Código de Trânsito podem gerar consequências tanto para o condutor quanto para o proprietário do veículo, que vão desde a apreensão do bem, multa pecuniária, pontos no prontuário que podem levar à suspensão do direito de dirigir, até a prisão do condutor.

Por tal motivo é comum que pessoas jurídicas liberem veículos para serem conduzidos por seus empregados ou servidores mediante a assinatura de um termo por meio do qual o condutor assume a responsabilidade pelo resultado de atos de imprudência, imperícia ou negligência que venham ser praticados.

Vale destacar que eventuais infrações de trânsito que não sejam provocadas pelo condutor, não poderão ser a ele atribuídos. É o caso de irregularidades no automóvel, por exemplo.

Dessa forma, apresentamos abaixo um modelo de termo de responsabilidade do condutor

TERMO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR

(nome do(a) condutor(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na condição de empregado(a) (ou servidor(a)) da (nome da empresa, instituição ou órgão), tendo em vista a autorização que me foi concedida para conduzir veículo de propriedade da referida empresa (ou instituição, órgão), declaro que estou ciente das disposições determinadas pelas Leis de Trânsito Brasileiras e devidamente habilitado para condução de veículo de passageiros.

Declaro também que estou ciente de minha responsabilidade civil, penal e administrativa pelo uso, guarda e conservação do veículo que me está sendo entregue, responsabilizando-me por qualquer ato de imprudência, imperícia ou negligência e pelos danos ao veículo e a terceiros, e que arcarei com a responsabilidade por eventuais multas (contabilizando em minha CNH a respectiva pontuação e efetuando o pagamento do valor devido) ou outras penalidades que desses atos advirem.

Declaro ainda que vistoriei o veículo e que ele se encontra em perfeitas condições de dirigibilidade, que está com toda a documentação legal e atualizada.

Estando ciente e de acordo com as condições, firmo o presente termo de livre e espontânea vontade.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) condutor(a))

(assinatura)
(nome do(a) responsável)
(cargo)
(nome da empresa, instituição ou órgão)
CNPJ nº (informar)

Modelo de Termo de Responsabilidade do Condutor

Modelos relacionados

Modelo de Termo de Baixa de Veículo

Termo utilizado pelo proprietário para pedir a baixa do veículo que não se encontra em condições de circulação de forma definitiva.

Modelo de Termo de Quitação de Dívida pela Entrega de um Veículo

Termo pelo qual o credor dá a quitação de uma dívida mediante a dação em pagamento pela entrega de um veículo pelo devedor.

Modelo de Termo de Acordo para Indenização por Acidente de Trânsito

Termo pelo qual as partes formalizam um acordo para quitação de indenização pelos danos ocasionados por um acidente de trânsito.

Modelo de Termo de Abatimento no Valor do Aluguel

Termo pelo qual locador e locatário ajustam o abatimento temporário no valor do aluguel referente ao gasto decorrente de reforma ou benfeitoria realizada no imóvel locado.

Modelo de Declaração de Indicação do Condutor Infrator

Declaração utilizada pelo proprietário do veículo para indicar quem era o condutor infrator de modo a transferir a responsabilidade pela multa de trânsito e os pontos decorrentes da infração.

Modelo de Termo de Encerramento de Livro de Atas de Associação

Termo utilizado para registrar o encerramento do livro que contém as atas de assembleias de uma associação em determinado período.

Modelo de Termo de Acordo para Devolução do Bem e Valores

Termo utilizado pelas partes que chegam a um acordo para operar a rescisão de um contrato de compra e venda mediante a devolução do bem e dos valores pagos.

Modelo de Termo de Assentimento para Aplicação de Vacina

Termo de assentimento por meio do qual o pai, mãe ou responsável dá seu consentimento e autorização para aplicação de vacina no menor.

Modelo de Termo de Renegociação de Dívida

Termo pelo qual é ajustada a confissão e renegociação de uma dívida ficando estabelecido o pagamento parcelado por parte do devedor ao credor.

Modelo de Termo de Remissão de Dívida

Termo pelo qual o credor perdoa a dívida do devedor mediante o instituto da remissão que extingue a obrigação não cumprida.

Temas relacionados

Termos

Veículo

Outros modelos

Todos os modelos organizados por assunto

Ferramenta de busca


Modelo Simples

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade