Modelo de Termo de Responsabilidade do Condutor
Termo pelo qual o condutor assume a responsabilidade pela utilização do veículo da empresa ou instituição a que está vinculado.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
A Lei nº 9.503/1997 institui o Código de Trânsito Brasileiro trazendo regulamentações tanto a respeito dos requisitos a serem observados no que diz respeito aos veículos quanto aos condutores, inclusive no que tange à condutas proibidas.
Infrações ao disposto no Código de Trânsito podem gerar consequências tanto para o condutor quanto para o proprietário do veículo, que vão desde a apreensão do bem, multa pecuniária, pontos no prontuário que podem levar à suspensão do direito de dirigir, até a prisão do condutor.
Por tal motivo é comum que pessoas jurídicas liberem veículos para serem conduzidos por seus empregados ou servidores mediante a assinatura de um termo por meio do qual o condutor assume a responsabilidade pelo resultado de atos de imprudência, imperícia ou negligência que venham ser praticados.
Vale destacar que eventuais infrações de trânsito que não sejam provocadas pelo condutor, não poderão ser a ele atribuídos. É o caso de irregularidades no automóvel, por exemplo.
Dessa forma, apresentamos abaixo um modelo de termo de responsabilidade do condutor
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR
(nome do(a) condutor(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na condição de empregado(a) (ou servidor(a)) da (nome da empresa, instituição ou órgão), tendo em vista a autorização que me foi concedida para conduzir veículo de propriedade da referida empresa (ou instituição, órgão), declaro que estou ciente das disposições determinadas pelas Leis de Trânsito Brasileiras e devidamente habilitado para condução de veículo de passageiros.
Declaro também que estou ciente de minha responsabilidade civil, penal e administrativa pelo uso, guarda e conservação do veículo que me está sendo entregue, responsabilizando-me por qualquer ato de imprudência, imperícia ou negligência e pelos danos ao veículo e a terceiros, e que arcarei com a responsabilidade por eventuais multas (contabilizando em minha CNH a respectiva pontuação e efetuando o pagamento do valor devido) ou outras penalidades que desses atos advirem.
Declaro ainda que vistoriei o veículo e que ele se encontra em perfeitas condições de dirigibilidade, que está com toda a documentação legal e atualizada.
Estando ciente e de acordo com as condições, firmo o presente termo de livre e espontânea vontade.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) condutor(a))
(assinatura)
(nome do(a) responsável)
(cargo)
(nome da empresa, instituição ou órgão)
CNPJ nº (informar)
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