Modelo Simples

Modelo de Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas

Termo utilizado para declarar a quitação anual das obrigações trabalhistas do empregador para com o empregado.

Modelo de Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas

Quitação é o nome que se dá ao cumprimento de uma determina obrigação por parte do devedor perante o credor.

Uma vez declarada pelo credor a quitação do compromisso, ele não poderá ser reclamado futuramente, seja judicial ou extrajudicialmente.

O artigo 507-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, faculta aos empregados e empregadores firmarem um termo de quitação anual das obrigações trabalhistas.

Importa destacar que se trata de uma faculdade das partes, e não de uma obrigação, de modo que o termo somente será firmado se for de vontade do empregador e do empregado.

Outra exigência é que isso seja feito com participação do sindicato dos empregados da categoria, sem a qual a quitação não terá validade.

É preciso ainda que sejam discriminadas as verbas e obrigações cumpridas pelo empregador, visto que haverá eficácia liberatória apenas quanto a tais parcelas, conforme dispõe o parágrafo único do dispositivo.

Diante do acima explanado, disponibilizamos abaixo um modelo de termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.


TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

(nome do(a) empregado(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), portador(a) da CTPS nº (informar), série (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na presença do(a) representante do (nome do sindicado), declaro na forma do artigo 507-B da CLT que dou plena, geral e irrestrita quitação das verbas trabalhistas abaixo especificadas, referentes ao ano de (informar), decorrentes de meu contrato de trabalho mantido com a (razão social da empregadora), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), para não mais reclamar em juízo ou fora dele.

As verbas trabalhistas do ano de (informar), referentes aos meses de janeiro a dezembro, cobertas por este termo de quitação são as seguintes:

- Salários, no valor de R$ XX.XXX,XX

- Horas extras e reflexos, no valor de R$ XX.XXX,XX

- Décimo terceiro salário, no valor de R$ X.XXX,XX

- Férias (ano)/(ano) gozadas de (data) a (data), no valor de R$ X.XXX,XX

- Um terço de férias, no valor de R$ X.XXX,XX

- FGTS, no valor de R$ X.XXX,XX

Por estarem as parcelas acima devidamente quitadas, firmamos o presente termo com eficácia liberatória em três vias de igual teor e forma.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))

(assinatura)
(nome do(a) representante da empresa)
(cargo)
(razão social)

(assinatura)
(nome do(a) representante do sindicado)
(cargo)
(nome do sindicato)


Modelo de Declaração de Quitação de Cheque
Documento emitido pelo credor afirmando que um cheque devolvido sem fundos foi devidamente pago pelo devedor.

Modelo de Recibo de Pagamento de Empréstimo
Recibo que comprova o pagamento do empréstimo pelo devedor ao credor.

Modelo de Termo de Quitação de Dívida
Documento pelo qual o credor fornece a plena quitação diante do pagamento de um débito pelo devedor.

Modelo de Declaração de Quitação de Mensalidade
Declaração de que foi efetuado o pagamento de uma mensalidade até então em atraso com sua quitação.

Modelo de Termo de Quitação de Contrato de Arrendamento
Termo que confere quitação do arrendamento declarando que todas as obrigações e pagamentos foram cumpridos.

Modelo de Pedido de Informação do Valor para Quitação Antecipada de Financiamento
Pedido do cliente para que o banco forneça a informação do valor necessário para quitação antecipada de um financiamento.

Modelo de Recibo de Quitação Antecipada
Recibo que comprova o pagamento antecipado das parcelas vincendas por parte do devedor.

Modelo de Carta Proposta para Quitação de Dívida
Carta pela qual o devedor apresenta ao credor proposta para pagamento de um débito.


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