Modelo de Recibo de Pagamento de Parcela de Acordo Judicial

Instrumento que comprova ter sido paga a parcela de acordo firmado em processo judicial.

O acordo firmado entra as partes, também conhecido como transação, é uma das formas de encerramento do processo judicial com seu julgamento, conforme alínea b do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Inclusive, o artigo 334 do mencionado diploma legal estabelece a realização de audiência de conciliação ou de mediação como forma de tentar obter a autocomposição entre as partes.

Da mesma forma, no que tange à Justiça do Trabalho, o artigo 764 da CLT estabelece que os dissídios individuais ou coletivos serão sempre sujeitos à conciliação.

Havendo entendimento entre as partes, o termo de acordo estipulará os valores, forma de pagamento, penalidade por inadimplência e demais especificações conforme o caso.

As parcelas do acordo deverão ser pagas mediante o fornecimento do recibo comprobatório.

Para este fim, disponibilizamos a seguir um modelo de recibo de pagamento de parcela de acordo judicial.

RECIBO DE PARCELA DE ACORDO JUDICIAL

Recebi de (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), a importância de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), referente ao pagamento da décima parcela (10/15) concernente ao acordo realizado no Processo nº (informar), em trâmite na (informar a vara) da Comarca de (informar a comarcar).

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) recebedor(a))

Modelo de Recibo de Pagamento de Parcela de Acordo Judicial

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