Modelo de Recibo de Pagamento de Honorários Advocatícios

Recibo que comprova o pagamento ao advogado dos honorários advocatícios ajustado com o cliente pelos serviços prestados.

Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552

A regulamentação dos honorários profissionais do advogado se encontra nos artigos 35 a 43 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, que disponibiliza ainda uma Tabela de Honorários para referência.

Normalmente a cobrança é ajustada com antecedência levando em consideração a complexidade e o tempo necessário para realização do trabalho jurídico, seja com pagamento antecipado, na forma de um percentual do aproveitamento final ou ainda misto.

Em se tratando de ações judicial o ajuste pode ser feito apenas para atuação em instâncias específicas ou em todos os graus de recurso, conforme entendimento entre advogado e cliente.

De acordo com o artigo 35 do citado código de ética, os honorários advocatícios devem ser previstos em contrato escrito contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.

O pagamento dos honorários deve ser realizado pelo cliente ao causídico mediante emissão de recibo, de modo a documentar e comprovar o ato.

Dessa forma, apresentamos abaixo um modelo de recibo de pagamento de honorários advocatícios.

RECIBO DE PAGAMENTO

Eu, (nome do(a) advogado(a)), advogado(a), inscrito(a) na OAB/(UF) sob o nº (informar), com escritório profissional à (endereço), na cidade de (município) - (UF), recebi de (nome do(a) cliente), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), a importância de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), referente ao pagamento de honorários advocatícios concernentes à atuação no Processo nº (informar) em trâmite na (informar a vara) desta Comarca.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) advogado(a))

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