Modelo de Declaração de Inexistência de Débito Condominial
Declaração pela qual o síndico informa sobre a inexistência de débito condominial do proprietário de um imóvel do condomínio.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
O artigo 1.334, inciso I, do Código Civil estabelece que a convenção do condomínio deverá estipular a quota de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas.
Essa cota de pagamento diz respeito à chamada taxa de condomínio, valor geralmente calculado de acordo com a metragem de cada unidade e que deve ser pago por cada proprietário com frequência comumente mensal.
O tema também é prevista pelo artigo 12 da Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Além disso, as assembleias gerais ordinárias ou extraordinárias poderão estipular o rateio de despesas adicionais, o que costuma ser chamado de chamada de capital.
Outros custos a serem assumidos pelos proprietários de imóveis em condomínio dizem respeito a eventuais multas que lhe foram aplicadas com base na convenção ou no regimento interno, conforme prevê a alínea "d" do § 1º do artigo 22 da mencionada lei.
Dito isso, passamos ao disposto no parágrafo único do artigo 4º da mesma legislação, segundo o qual a alienação ou transferência de direitos de cada unidade dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio.
Não é possível vender um imóvel em condomínio, portanto, sem provar que não existem débitos condominiais, o que é feito mediante uma declaração firmada pelo síndico.
Para isso fornecemos abaixo um modelo de declaração de inexistência de débito condominial.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na qualidade de síndico(a) eleito(a) em Assembleia Geral realizada em (data), cuja Ata se encontra registrada sob o nº (informar), às fls. (informar), do livro (informar), do (nome do cartório), declaro para os fins do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 4.591/1964, que a unidade residencial de número (informar), localizada à (endereço), de propriedade de (nome do(a) proprietário(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), encontra-se com todas as suas obrigações condominiais devidamente quitadas até presente data.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) síndico(a))
Síndico(a)
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