Modelo de Aviso de Revogação de Licitação

Um comunicado por meio da publicação de edital informando que o processo licitatório foi revogado.

A licitação é o procedimento que se tem por objetivo garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública na aquisição de bens ou contratação de serviços.

A regulamentação das licitações se encontra na Lei nº 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

O artigo 109, alínea c, da referida legislação prevê o cabimento da anulação ou revogação da licitação quando for o caso.

Da mesma forma, o inciso IX do artigo 38 da norma mencionada também traz a previsão da anulação ou revogação da licitação por meio de despacho fundamentado.

Dessa forma, disponibilizamos a seguir um modelo de aviso de revogação de licitação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE (informar)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS

AVISO DE REVOGAÇÃO
LEILÃO Nº (informar)

OBJETO: Constitui objeto desta licitação, com fundamento nos artigos 19, III e 45, § 1º, IV da Lei nº 8.666/93, na modalidade de Leilão, tipo maior lance ou igual ao valor da avaliação, de bens imóveis localizados na zona urbana deste município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE (informar), Estado de (informar), torna público, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posterires, para conhecimento dos interessados, que o LEILÃO EM EMPÍGRAFE FOI REVOGADO devido à ausência de interessados em participar do mesmo.

Publique-se, no mural desta Prefeitura, para ciência dos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(nome do prefeito)
Prefeito Municipal

DE ACORDO:

(nome do secretário)
Secretário Municipal de Administração

Modelo de Aviso de Revogação de Licitação

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Documento utilizado para atestar que a empresa se encontra regular quanto à prestação de serviços por empregados menores.

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Declaração pela qual a empresa licitante informa seguir rigorosamente a observância às restrições ao trabalho de menores.

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Declaração pela qual a empresa participante de uma licitação informa a disponibilidade da equipe técnica que atuará na execução do contrato.

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