Modelo de Aviso de Chamamento Público
Aviso utilizado para dar publicidade ao chamamento para execução de atividades ou projetos de interesse público.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Chamamento público é como se denomina o ato da Administração Pública que tem como objetivo dar publicidade à sua intenção de firmar parceria com a iniciativa privada.
Essa parceria deverá obrigatoriamente ser realizada para uma finalidade que seja de interesse público.
A regulamentação deste tipo de parceria pode ser encontrada na Lei nº 13.019/2014, posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 8.726/2016.
O inciso XII da lei mencionada define o chamamento público como sendo o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Já o artigo 18 informar que o Procedimento de Manifestação de Interesse Social será o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
O § 1º do artigo 24 trata do edital de chamamento público, que deverá necessariamente especificar a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria, o objeto da parceria, as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas, as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso, o valor previsto para a realização do objeto, as condições para interposição de recurso administrativo, a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria e, de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.
Antes disso, contudo, a Administração Pública poderá publicar o aviso que informe a data em que terá início o chamamento público com o edital a ser divulgado.
Para tal, disponibilizamos a seguir um modelo de aviso de chamamento público.
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° (informar)
A PREFEITURA MUNICIPAL DE (informar), Estado de (informar), localizada à (endereço), torna público para conhecimento dos interessados que, por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Sr(a). Prefeito(a) Municipal, através de Comissão Permanente de Licitação, realizará a Chamada Pública para credenciamento em epigrafe a partir do dia (informar) de (mês) de (ano), na sala de Licitações da Secretaria Municipal de Administração, para convocação para fins de credenciamento de todos os prestadores de serviços da área de saúde, cadastrados no Sistema Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, vinculados ou não ao Sistema Único de Saúde, com ou sem fins lucrativos, interessados em participar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, no credenciamento de empresas especializadas e/ou profissionais na prestação de serviços médicos especializados em exames de mamografia e ultrassonografias de mama, de forma complementar aos serviços oferecidos no Município de (informar), conforme termo de referência encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde.
(cidade) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(nome)
Presidente da Comissão de Licitação
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