Modelo de Aviso de Cancelamento de Licitação

A comunicação de que um procedimento licitatório foi cancelado por determinado motivo.

Licitação é um processo formal para aquisição de materiais ou contratação de serviços que deve ser observado pela administração pública.

As Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 trazem disposições sobre este procedimento, enquanto o artigo 37 da Constituição Federal apresenta os princípios a serem seguidos.

A finalidade da licitação é dar o melhor encaminhamento ao dinheiro público promovendo uma competição entre os fornecedores interessados.

É necessário dar publicidade a todos os atos que envolvem a licitação, inclusive na hipótese de cancelamento da mesma por qualquer motivo.

Logo, apresentamos abaixo um modelo de aviso cancelamento de licitação.

Prefeitura Municipal de (...)
Departamento de Compras

Aviso de Cancelamento de Licitação

Convite nº (informar)

Por meio do presente tornamos público que a licitação objeto do convite acima mencionado cujo objeto era a aquisição de aparelhos de ar-condicionado, foi CANCELADA a pedido da Procuradoria Geral do Município, tendo em vista que serão necessárias alterações no edital.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(nome do responsável)
(cargo)

Modelo de Aviso de Cancelamento de Licitação

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Modelo de Declaração de Inexistência de Servidores Públicos no Quadro Funcional

Documento pelo qual a empresa atesta não ter em seu quadro pessoal servidores públicos para participação em licitação.

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