Modelo de Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica

Termo pelo qual se formaliza a transferência da responsabilidade técnica da organização contábil anterior para o novo contador.

Os procedimentos contábeis são uma parte essencial na atividade de qualquer empresa, vez que garantem sua regularidade junto aos órgãos competentes.

Dessa forma, a organização contábil responsável pela contabilidade da empresa assume encargo de grande relevância, devendo atuar sempre com o devido zelo e eficiência.

Na hipótese de substituição de um prestador contábil por outro, há uma certa burocracia a ser realizada, que inclui a elaboração de um termo de responsabilidade por este ato.

Importa destacar que a Resolução CFC nº 803/96, que aprova o Código de Ética Profissional do Contador, trata do tema no inciso VII do artigo 2º, segundo o qual é dever do profissional contábil, se substituído em suas funções, informar ao substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas.

O artigo 7º dispõe que o profissional da contabilidade poderá transferir o contrato de serviços a seu cargo a outro profissional, com a anuência do cliente, sempre por escrito, de acordo com as normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Como forma de cumprir com uma das exigências, fornecemos abaixo um modelo de termo de transferência de responsabilidade técnica.

TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

O presente termo de transferência de responsabilidade técnica é firmado para fins de cumprimento do artigo 7º da Resolução CFC nº 803/96, sendo formalizado conforme dados abaixo.

1) DADOS DA EMPRESA OBJETO DA TRANSFERÊNCIA

(razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), Inscrição Estadual nº (informar), com sede à (endereço completo), telefone (informar).

2) SERVIÇOS EXECUTADOS

Contabilidade, escrita fiscal, folha de pagamento, ativo imobilizado, impostos (informar) recolhidos pela organização, tributação por lucro presumido (ou lucro real ou simples nacional), ICMS por débito /crédito (ou estimativa, simples ou isento).

3) SITUAÇÃO DOS SERVIÇOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO ANTERIOR:

Contabilidade até: (data)
Diário / Razão até: (data)

Livros Fiscais até: (data)
Balancete / Balanço até: (data)

Livros Fiscais, Comerciais e documentação legal da empresa até: (data)

Data da Transferência da Responsabilidade Técnica: (data)

Ultima obrigação acessória entregue:

IRPJ - Ref. ano-base: (informar)
SINTEGRA - Ref: (informar)
DACON: (informar)
DIRF - Ref. ano-base: (informar)
DES: - Ref: (informar)
RAIS - Ref. ano-base: (informar)
DCTF: - Ref: (informar)

Responsável pelo envio das obrigações acessórias vincendas: contabilista anterior (ou novo contabilista)

4) MOTIVO DA TRANSFERÊNCIA

(informar)

5) DADOS DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL / RESPONSÁVEL TÉCNICO ANTERIOR:

(razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), CRC nº (informar), com sede à (endereço completo), telefone (informar), contabilista responsável (nome), CRC (informar), categoria (informar), e-mail (informar).

6) DADOS DA NOVA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL / NOVO RESPONSÁVEL TÉCNICO:

(razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), CRC nº (informar), com sede à (endereço completo), telefone (informar), contabilista responsável (nome), CRC (informar), categoria (informar), e-mail (informar).

E, por ser verdade o que está declarado, firmamos o presente termo para os fins a que se destina.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura e carimbo)
(organização contábil anterior)
(responsável técnico anterior)

(assinatura e carimbo)
(nova organização contábil)
(novo responsável técnico)

(assinatura e carimbo)
(razão social da empresa transferida)

Modelo de Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica

Modelos relacionados

Modelo de Termo de Responsabilidade para Visita Íntima

Termo assinado pelo preso e sua esposa ou companheira para possibilitar a realização da visita íntima no presídio.

Modelo de Termo de Reconhecimento de Paternidade

Documento pelo qual o indivíduo reconhecer ser o pai de uma criança e autoriza as devidas alterações no registro.

Modelo de Termo de Responsabilidade

Termo utilizado para comprovar que alguém assumiu a responsabilidade por cumprir uma determinada obrigação.

Termo de Consentimento Informado para Uso de Isotretinoína

Termo pelo qual o paciente fornece seu consentimento estando informado acerca dos riscos envolvidos no uso da isotretinoína.

Modelo de Termo de Renovação de Contrato de Comodato

Termo pelo qual é formalizada a renovação do prazo de validade de um contrato de comodato de bem imóvel.

Modelo de Termo de Responsabilidade para Implantação de Sistema Fotovoltaico

Termo que qual é assumida a responsabilidade para contratação de empresa e emissão de ART de execução para implantação de sistema fotovoltaico.

Modelo de Termo de Responsabilidade pela Guarda e Uso de Equipamento

Um termo que estabelece a responsabilidade por eventuais danos causados aos equipamentos recebidos por alguém.

Modelo de Termo de Consentimento para Laqueadura

Declaração a ser assinada pela mulher, seu esposo e pelo médico, fornecendo o consentimento para realização da cirurgia de esterilização.

Temas relacionados

Termos

Outros modelos

Todos os modelos organizados por assunto

Ferramenta de busca


Modelo Simples

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade