Modelo de Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica
Termo pelo qual se formaliza a transferência da responsabilidade técnica da organização contábil anterior para o novo contador.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Dessa forma, a organização contábil responsável pela contabilidade da empresa assume encargo de grande relevância, devendo atuar sempre com o devido zelo e eficiência.
Na hipótese de substituição de um prestador contábil por outro, há uma certa burocracia a ser realizada, que inclui a elaboração de um termo de responsabilidade por este ato.
Importa destacar que a Resolução CFC nº 803/96, que aprova o Código de Ética Profissional do Contador, trata do tema no inciso VII do artigo 2º, segundo o qual é dever do profissional contábil, se substituído em suas funções, informar ao substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas.
O artigo 7º dispõe que o profissional da contabilidade poderá transferir o contrato de serviços a seu cargo a outro profissional, com a anuência do cliente, sempre por escrito, de acordo com as normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
Como forma de cumprir com uma das exigências, fornecemos abaixo um modelo de termo de transferência de responsabilidade técnica.
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
O presente termo de transferência de responsabilidade técnica é firmado para fins de cumprimento do artigo 7º da Resolução CFC nº 803/96, sendo formalizado conforme dados abaixo.
1) DADOS DA EMPRESA OBJETO DA TRANSFERÊNCIA
(razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), Inscrição Estadual nº (informar), com sede à (endereço completo), telefone (informar).
2) SERVIÇOS EXECUTADOS
Contabilidade, escrita fiscal, folha de pagamento, ativo imobilizado, impostos (informar) recolhidos pela organização, tributação por lucro presumido (ou lucro real ou simples nacional), ICMS por débito /crédito (ou estimativa, simples ou isento).
3) SITUAÇÃO DOS SERVIÇOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO ANTERIOR:
Contabilidade até: (data)
Diário / Razão até: (data)
Livros Fiscais até: (data)
Balancete / Balanço até: (data)
Livros Fiscais, Comerciais e documentação legal da empresa até: (data)
Data da Transferência da Responsabilidade Técnica: (data)
Ultima obrigação acessória entregue:
IRPJ - Ref. ano-base: (informar)
SINTEGRA - Ref: (informar)
DACON: (informar)
DIRF - Ref. ano-base: (informar)
DES: - Ref: (informar)
RAIS - Ref. ano-base: (informar)
DCTF: - Ref: (informar)
Responsável pelo envio das obrigações acessórias vincendas: contabilista anterior (ou novo contabilista)
4) MOTIVO DA TRANSFERÊNCIA
(informar)
5) DADOS DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL / RESPONSÁVEL TÉCNICO ANTERIOR:
(razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), CRC nº (informar), com sede à (endereço completo), telefone (informar), contabilista responsável (nome), CRC (informar), categoria (informar), e-mail (informar).
6) DADOS DA NOVA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL / NOVO RESPONSÁVEL TÉCNICO:
(razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), CRC nº (informar), com sede à (endereço completo), telefone (informar), contabilista responsável (nome), CRC (informar), categoria (informar), e-mail (informar).
E, por ser verdade o que está declarado, firmamos o presente termo para os fins a que se destina.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura e carimbo)
(organização contábil anterior)
(responsável técnico anterior)
(assinatura e carimbo)
(nova organização contábil)
(novo responsável técnico)
(assinatura e carimbo)
(razão social da empresa transferida)
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